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A colecção Direitos e Deveres dos Cidadãos reúne um conjunto de 12 guias práticos para tornar acessível ao cidadão comum informação relevante sobre diversas questões que afectam o nosso quotidiano. Os títulos actualmente disponíveis são: Acidentes de Viação, Arrendamento, Condomínio, IRS, Menores, Segurança Social, Trabalho, Família, Acidentes de Trabalho. Numa segunda fase serão publicados os restantes guias: Acidentes de Trabalho, Coimas, Consumo, Criminal. Trata-se de uma colecção dirigida ao cidadão comum, contendo informação relevante em matéria de exercício de direitos e deveres. São livros simples, em formato de bolso, escritos em linguagem acessível por especialistas nas respectivas matérias. A informação é rigorosa, organizada sob a forma de perguntas e respostas, e de fácil leitura. Estes guias práticos serão, certamente, uma ferramenta para viver melhor em sociedade. Neste trabalho, continuamos a olhar para os impostos no que estes interessam ao comum dos mortais; depois do IRS, vamos agora tratar dos tributos que incidem sobre a aquisição onerosa de bens imóveis e da aquisição gratuita de bens móveis e imóveis (e, de passagem, do arrendamento), terminando com o imposto que incide sobre a propriedade e fruição de bens imóveis.