Impugnação Contenciosa de Actos Administrativos no CPTA

Nesta publicação reúnem-se dois estudos que se debruçam, de duas perspectivas distintas, sobre a impugnação judicial de actos administrativos à luz da reforma do Contencioso Administrativo de 2002, em vigor desde 1 de Janeiro de 2004.

No primeiro aborda-se a questão do valor da impugnação dos actos administrativos lesivos como causa de interrupção do prazo de prescrição para o pedido indemnizatório, com uma apreciação crítica do n.º 3 do artigo 41.º do CPTA. A análise passa pelo problema da distinção funcional entre o meio impugnatório e a acção de responsabilidade civil, e aflora a questão da autonomia das acções de indemnização, procurando pistas de leitura do artigo 38.º do CPTA.

O segundo estudo versa sobre o objecto do processo nas acções de impugnação de actos administrativos, com especial enfoque sobre a causa de pedir e, em particular, sobre o n.º 2 do artigo 95.º do CPTA, preceito que traz uma das inovações mais importantes - e também problemáticas - da reforma do Contencioso Administrativo Português.

O referido preceito é analisado em articulação com o princípio dispositivo, avaliando-se as suas implicações com a delimitação do objecto do processo impugnatório e com os limites objectivos do caso julgado, bem como a questão do alcance do poder de conhecimento oficioso de vícios por parte do juiz administrativo e a das consequências do incumprimento desse dever.