III Congresso de Direito da Insolvência

O III Congresso de Direito da Insolvência teve como tema central "Credores e Tutela Efectiva do Crédito". O Direito da Insolvência é hoje visto como via privilegiada para recuperar e exonerar. Mas será que ele ainda desempenha a sua função original - de satisfação dos direitos de crédito?

Discutiu-se a insolvência das instituições de crédito, a disciplina dos contratos no processo de insolvência, a responsabilidade dos administradores sociais e a exoneração. Fez-se um confronto entre os processos pré-insolvenciais. E deu-se especial atenção a algumas categorias de credores - as sociedades em relação de grupo, o Estado, os trabalhadores e o Fundo de Garantia Salarial.

A publicação do DL n.º 26/2015, de 6 de Fevereiro, trouxe novas dúvidas e relançou o debate sobre questões antigas. Sendo certo que a intervenção legislativa afecta sobretudo o SIREVE, não poderá este funcionar como argumento sistemático para justificar soluções para os problemas do PER?