Guia Prático Sobre Concursos de Pessoal na Função Pública

O presente 'Guia Práctico sobre Concursos de Pessoal na Administração Pública' pretende constituir um importante instrumento de trabalho sobre o modo de organizar e conduzir todo o processo de recrutamento e selecção na função pública, destinado a apoiar, em primeiro lugar, a acção dos serviços públicos, seus dirigentes e funcionários, neste campo, evitando-se ou diminuindo-se assim o risco do cometimento de irregularidades ou ilegalidades por parte destes. Em segundo lugar, com a divulgação pública deste 'Guia', proporciona-se também aos cidadãos em geral uma preciosa transparência sobre o procedimento administrativo do concurso, que os habilita a questionar e responsabilizar fundamentadamente a actuação do júri do concurso pelos erros, negligência grave ou eventual má fé que revelarem ao longo da condução do mesmo.
Numa altura em que tanto se fala na necessidade de uma Administração Pública cada vez mais aberta e transparente perante os cidadãos, aqui se deixa um modesto contributo nesse sentido.

A Administração Pública e a Relação Jurídica de Emprego Público - Recrutamento e Selecção de Pessoal na Administração Pública sua Base Constitucional - O Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho. Regime Jurídico de Recrutamento e Selecção de Pessoal para os Quadros da Administração Pública - O Procedimento Administrativo do Concurso de Pessoal na Função Pública e a Audiência dos Interessados - Fases do Processo do Concurso - O Processo de Concurso na Administração Local. Especificidades - Processo de Concurso de Pessoa na Administração Regional dos Açores. Especificidades - Processo de Concurso de Pessoa na Administração Regional dos Madeira. Especificidades - Recrutamento e Selecção do Pessoal Dirigente da nossa Administração Pública