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Fundamento e Limites Constitucionais da Atividade Punitiva no Estado de Direito
Em torno do subsistema jurídico punitivo de mera ordenação social
Editor:
Edições Almedina, junho de 2026 ‧
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SINOPSE
A presente obra analisa o fundamento e os limites constitucionais da atividade punitiva de mera ordenação social no Estado de Direito.
Sustenta-se que este domínio não constitui uma zona intermédia entre o Direito Criminal e o Direito Administrativo, mas um subsistema jurídico punitivo autónomo, com base constitucional própria, dotado de unidade, coerência, completude e racionalidade interna.
A partir de uma análise sistemática — que abrange pressupostos, ilícito, sanções, enquadramento constitucional, estrutura normativa, fontes de Direito e garantias — demonstra-se que este poder punitivo, embora distinto do criminal, se encontra densamente conformado por exigentes limites materiais e formais, próprios de um Estado de Direito democrático.
Sustenta-se que este domínio não constitui uma zona intermédia entre o Direito Criminal e o Direito Administrativo, mas um subsistema jurídico punitivo autónomo, com base constitucional própria, dotado de unidade, coerência, completude e racionalidade interna.
A partir de uma análise sistemática — que abrange pressupostos, ilícito, sanções, enquadramento constitucional, estrutura normativa, fontes de Direito e garantias — demonstra-se que este poder punitivo, embora distinto do criminal, se encontra densamente conformado por exigentes limites materiais e formais, próprios de um Estado de Direito democrático.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789894032694 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | junho de 2026 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 160 x 230 x 25 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 976 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Penal
|
| EAN: | 9789894032694 |
SOBRE O AUTOR
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