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Fundamentação e Explicação nos Atos Administrativos Automatizados
Editor:
Gestlegal, maio de 2026 ‧
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SINOPSE
As tecnologias e soluções digitais têm permitido o desenvolvimento de serviços e atos automatizados na atividade administrativa, cujas vantagens e riscos, em especial para os direitos fundamentais materiais ou procedimentais dos interessados, devem ser considerados pela ciência jurídico-administrativa.
Esta monografia trata do impacto da automação no dever de fundamentação e no direito à explicação das decisões administrativas e demonstra como o Direito Administrativo tarda em querer assumir as novas realidades e adaptar-se às suas exigências.
O texto agora publicado parte dos conceitos de Inteligência Artificial, algoritmo e decisão algorítmica para abordar a confluência das regras relativas ao dever de fundamentação, aos deveres de informação e o direito à explicação na atividade administrativa, em especial por aplicação conjunta do CPA, do RGPD e do Regulamento da Inteligência Artificial.
Esta monografia trata do impacto da automação no dever de fundamentação e no direito à explicação das decisões administrativas e demonstra como o Direito Administrativo tarda em querer assumir as novas realidades e adaptar-se às suas exigências.
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DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789899319141 |
| Editor: | Gestlegal |
| Data de Lançamento: | maio de 2026 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 156 x 231 x 10 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 194 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Monografias |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Administrativo
|
| EAN: | 9789899319141 |
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