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Formulários Bdjur - Processo Penal
(7ª Edição)
Editor:
Edições Almedina, agosto de 2025 ‧
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SINOPSE
Nesta edição, mereceram especial atenção as alterações à Portaria nº 280/2013, de 26 de agosto, introduzidas, designadamente, pela Portaria nº 266/2024/1, de 15 de outubro, a qual tornou aplicáveis as regras da tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público, estendendo essa tramitação a todas as fases do processo penal, que, assim, deixou de estar confinada ao julgamento.
Impunha-se ainda atender às últimas alterações ao Código de Processo Penal, onde destacamos as resultantes da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que incidiu, por exemplo, sobre o direito à interpretação e tradução em processo penal. Perante este novo quadro legal, as minutas foram objeto das necessárias adaptações, aproveitando-se para inserir mais algumas propostas.
Impunha-se ainda atender às últimas alterações ao Código de Processo Penal, onde destacamos as resultantes da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que incidiu, por exemplo, sobre o direito à interpretação e tradução em processo penal. Perante este novo quadro legal, as minutas foram objeto das necessárias adaptações, aproveitando-se para inserir mais algumas propostas.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789894028383 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | agosto de 2025 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 151 x 210 x 10 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 240 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Formulários BDJUR |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Penal
|
| EAN: | 9789894028383 |
SOBRE O AUTOR
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