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Formulários Bdjur - Actos Notariais dos Advogados

(4ª Edição)

de Fernando Neto Ferreirinha

editor: Edições Almedina, maio de 2018
Como é sabido, os advogados têm, em matéria de funções notariais, competências diversas que, sucessivamente, diversos diplomas legais lhes foram conferindo.

Tudo começou com a publicação do Decreto-Lei nº 28/2000, de 13 de Março, alterado pelo art. 38º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março, relativo à extracção de fotocópias dos originais apresentados para certificação e à certificação da conformidade dos documentos electrónicos com os documentos originais; veio depois o Decreto-Lei nº 237/2001, de 30 de Agosto, complementado pelo dito art. 38º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, sobre reconhecimento de assinaturas, termos de autenticação de documentos particulares e traduções; seguiu-se-lhe o Decreto-Lei nº 125/2006, de 29 de Junho, acerca da constituição on-line, em certas condições, de sociedades comerciais e civis sob forma comercial dos tipos por quotas e anónimas; e, finalmente, o Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho, permitindo a formalização por documento particular autenticado da generalidade dos negócios jurídicos relativos a bens imóveis.

A todos estes actos realizados por advogado atribui a lei a mesma força e o mesmo valor probatório dos actos congéneres praticados por notário.

É sobre estes actos que versa o presente trabalho.

Formulários Bdjur - Actos Notariais dos Advogados

(4ª Edição)

de Fernando Neto Ferreirinha

Propriedade Descrição
ISBN: 9789724074320
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: maio de 2018
Idioma: Português
Dimensões: 149 x 210 x 6 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 102
Tipo de produto: Livro
Coleção: Formulários BDJUR
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Registos e Notariado
EAN: 9789724074320
e e e e E

Bom livro para iniciantes

Vânia

Livro interessante para ter um primeiro contacto com estes documentos. No entanto, talvez fosse interessante colocar notas, indicando que informações são necessárias para identificar os vários outorgantes (uma vez que são ligeiramente diferentes se estiverem perante um regime de casamento, ou uma sociedade).

Fernando Neto Ferreirinha

Inspetor do Notariado Aposentado. Reconhecido, pelos seus pares, como o maior especialista em direito notarial do país.

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