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Fixação das Regras Processuais e Exercício da Função Arbitral na Arbitragem Voluntária
Editor:
Edições Almedina, maio de 2022 ‧
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SINOPSE
A obra tem como objeto os poderes de fixação das regras processuais atribuídos às partes e ao tribunal arbitral no âmbito da Arbitragem Voluntária. Estudo parte de um enquadramento geral da função jurisdicional exercida através do processo arbitral, a designada função arbitral. De seguida, analisa-se a autonomia processual das partes e a discricionariedade processual do tribunal arbitral, seus pressupostos, limites e formas de controlo. Por fim, aprofunda-se a matéria dos poderes de fixação das regras probatórias e meios de produção de prova conhecidos noutros ordenamentos jurídicos e de utilização frequente no âmbito da arbitragem internacional. Tenta-se, assim, perceber que utilidade poderá ter a fixação de regras probatórias que introduzam esses meios de prova em arbitragens internas.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789894005223 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | maio de 2022 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 160 x 230 x 25 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 498 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Teses de Doutoramento |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Civil
|
| EAN: | 9789894005223 |
SOBRE O AUTOR
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