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Estatuto dos Benefícios Fiscais

de António Preto e Nuno Santos Vieira 

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Sinopse

Entre todas as questões tributárias, a matéria dos benefícios fiscais é aquela que justifica maior escrutínio e controlo da decisão política que os confere.
Deste modo, ao anotarmos o Estatuto dos Benefícios Fiscais decidimos incorporar, na medida do possível, as propostas que foram apresentadas pelos diversos partidos políticos na Assembleia da República.
A inclusão dessas propostas ajudará igualmente os aplicadores e intérpretes da lei a apreender o espírito do legislador. Para além disso, as anotações incorporam ainda doutrina e jurisprudência relevantes sobre o assunto, com a novidade de pela primeira vez ser indicada a jurisprudência oriunda da arbitragem tributária.

Do Prefácio

Estatuto dos Benefícios Fiscais
de António Preto e Nuno Santos Vieira 
ISBN: 9789897500985Edição ou reimpressão: 10-2019Editor: Nova VegaIdioma: PortuguêsDimensões: 160 x 229 x 20 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 364Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Fiscal

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