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Estatuto dos Benefícios Fiscais

de António Preto e Nuno Santos Vieira

editor: Nova Vega, outubro de 2019
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Entre todas as questões tributárias, a matéria dos benefícios fiscais é aquela que justifica maior escrutínio e controlo da decisão política que os confere.
Deste modo, ao anotarmos o Estatuto dos Benefícios Fiscais decidimos incorporar, na medida do possível, as propostas que foram apresentadas pelos diversos partidos políticos na Assembleia da República.
A inclusão dessas propostas ajudará igualmente os aplicadores e intérpretes da lei a apreender o espírito do legislador. Para além disso, as anotações incorporam ainda doutrina e jurisprudência relevantes sobre o assunto, com a novidade de pela primeira vez ser indicada a jurisprudência oriunda da arbitragem tributária.

Do Prefácio

Estatuto dos Benefícios Fiscais

de António Preto e Nuno Santos Vieira

Propriedade Descrição
ISBN: 9789897500985
Editor: Nova Vega
Data de Lançamento: outubro de 2019
Idioma: Português
Dimensões: 160 x 236 x 192 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 364
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Fiscal
EAN: 9789897500985
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