Estatuto dos Benefícios Fiscais Livro
de António Preto e Nuno Santos Vieira
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Sobre
o Livro
Sinopse
Entre todas as questões tributárias, a matéria dos benefícios fiscais é aquela que justifica maior escrutínio e controlo da decisão política que os confere.
Deste modo, ao anotarmos o Estatuto dos Benefícios Fiscais decidimos incorporar, na medida do possível, as propostas que foram apresentadas pelos diversos partidos políticos na Assembleia da República.
A inclusão dessas propostas ajudará igualmente os aplicadores e intérpretes da lei a apreender o espírito do legislador. Para além disso, as anotações incorporam ainda doutrina e jurisprudência relevantes sobre o assunto, com a novidade de pela primeira vez ser indicada a jurisprudência oriunda da arbitragem tributária.
Do Prefácio
Detalhes
do ProdutoEstatuto dos Benefícios Fiscais
ISBN: 9789897500985
Edição: 10-2019
Editor: Nova Vega
Idioma:
Português
Dimensões: 160 x 229 x 20 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 364
Tipo de Produto: Livro
Classificação Temática:
Livros em Português
> Direito
> Direito Fiscal