Do Controlo Parlamentar da Administração Pública

PREFÁCIO À 1.ª EDIÇÃO
1. Apesar de termos em Portugal um verdadeiro Parlamento restaurado há já mais de 20 anos, o seu estudo científico, em todas as ópticas por que pode ser feito, somente agora começa a dar os primeiros passos.
É, assim, também o que se verifica com o Direito Parlamentar, o que não deixa de causar alguma estranheza quando se considera o largo impulso que o Direito Constitucional — de que é uma área específica, embora não sem conexões com outros sectores — tem vindo, entretanto, a receber, quer através de obras gerais quer através de dissertações, artigos de revistas e anotações de jurisprudência (…)
2. É uma obra com duas partes, uma de conceitos fundamentais e de teoria geral os controlos da Administração Pública e outra respeitante aos instrumentos de fiscalização (perguntas ao Governo, inquéritos parlamentares, interpelações, etc.).

Nota prévia
I - Conceitos fundamentais e teoria geral do controlo parlamentar da administração pública
II - Os instrumentos de fiscalização
III - Conclusões finais
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