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Direito das Contra-Ordenações

Ensinar e investigar

de José Lobo Moutinho
Editor: UCP Editora, novembro de 2008 ‧
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Desde o seu surgimento, há cerca de 25 anos, as contra-ordenações multiplicaram-se pela nossa ordem jurídica praticamente até à omnipresença. E, mesmo posta entre cómodos parêntesis a persistente dúvida sobre a sua natureza e autonomia, a aplicação prática e a abordagem teórica ao seu regime jurídico, particularmente no que respeita ao processo, são surpreendidas, a todo o passo, por problemas que se revelam de solução obstinadamente incerta. Não obstante - e ainda que tudo conflua para assinalar ao tema uma importância que a crescente agressividade das sanções cominadas na lei só tem acentuado -, é patente o deficit no que respeita ao seu tratamento científico, de índole global e sistemática.

Direito das Contra-Ordenações

Ensinar e investigar

de José Lobo Moutinho

Propriedade Descrição
ISBN: 9789725402078
Editor: UCP Editora
Data de Lançamento: novembro de 2008
Idioma: Português
Dimensões: 159 x 229 x 5 mm
Páginas: 112
Tipo de produto: Livro
Coleção: Investigação
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Penal
EAN: 9789725402078

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