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Direito das Contra-Ordenações
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UCP Editora, novembro de 2008 ‧
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SINOPSE
Desde o seu surgimento, há cerca de 25 anos, as contra-ordenações multiplicaram-se pela nossa ordem jurídica praticamente até à omnipresença. E, mesmo posta entre cómodos parêntesis a persistente dúvida sobre a sua natureza e autonomia, a aplicação prática e a abordagem teórica ao seu regime jurídico, particularmente no que respeita ao processo, são surpreendidas, a todo o passo, por problemas que se revelam de solução obstinadamente incerta.
Não obstante - e ainda que tudo conflua para assinalar ao tema uma importância que a crescente agressividade das sanções cominadas na lei só tem acentuado -, é patente o deficit no que respeita ao seu tratamento científico, de índole global e sistemática.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789725402078 |
| Editor: | UCP Editora |
| Data de Lançamento: | novembro de 2008 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 159 x 229 x 5 mm |
| Páginas: | 112 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Investigação |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Penal
|
| EAN: | 9789725402078 |
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