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Direito da Organização Administrativa

Legislação (6ª Edição)

de L. Barbosa Rodrigues
Editor: Quid Juris, fevereiro de 2026 ‧
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Reúne um acervo de diplomas imprescindíveis ao estudo da unidade curricular de Direito da Organização Administrativa:

- Código do Procedimento Administrativo;
- Organização e Funcionamento do XXV Governo Constitucional;
- Organização da Administração Direta do Estado;
- Institutos Públicos;
- Setor Público Empresarial e Empresas Públicas;
- Associações Públicas Profissionais;
- Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais;
- Regime das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, Associativismo Autárquico e Transferência de Competências;
- Tutela Administrativa;
- Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais;
- Referendo Local (Excertos);
- Entidades Reguladoras;
- Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas

Direito da Organização Administrativa

Legislação (6ª Edição)

de L. Barbosa Rodrigues

Propriedade Descrição
ISBN: 9789727249312
Editor: Quid Juris
Data de Lançamento: fevereiro de 2026
Idioma: Português
Dimensões: 172 x 241 x 26 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 578
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789727249312

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