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Primeiro: nem todo o Direito Constitucional se encontra no texto escrito da Constituição "oficial", enquanto expressão de um poder constituinte formal, existindo também, além de uma crescente componente internacional e europeia, uma normatividade jurídico-constitucional não escrita que, surgindo de um poder constituinte informal, integra a Constituição "não oficial" - pretende-se construir um Direito Constitucional fora dos quadros do positivismo-legalista;
Segundo: a regulação do Poder Político não se esgota em normas jurídicas ("oficiais" ou "não oficiais", de fonte interna ou externa), existindo ainda uma normatividade extra jurídica que alicerça ou permite compreender o regular funcionamento de toda a organização político-constitucional - procura-se edificar um Direito Constitucional ao serviço de uma dimensão ética do exercício do Poder Político.
Capítulo II - Organização do Poder Político
Secção 1ª - Princípios Fundamentais
Princípios de organização e funcionamento do poder político
Princípios respeitantes aos titulares do poder político
Princípio da não exclusividade da configuração formal do poder político
Princípio da não exclusividade das fontes normativas formais na regulação do poder político
Princípios da não exclusividade das fontes jurídico-políticas do poder político
Secção 2ª - Estruturas constitucionais da República
Presidente da República
Assembleia da República
Governo
Tribunais
Princípios do sistema do governo
Órgãos da República de âmbito nacional
Órgãos da República de âmbito local
Secção 3ª - Estruturas políticas infra-estaduais
Regiões autónomas
Poder local: as estruturas locais
Propriedade | Descrição |
---|---|
ISBN: | 9789724041858 |
Editor: | Edições Almedina |
Data de Lançamento: | maio de 2010 |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 160 x 230 x 31 mm |
Encadernação: | Capa mole |
Páginas: | 662 |
Tipo de produto: | Livro |
Coleção: | Manuais Universitários |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Constitucional |
EAN: | 9789724041858 |
Direito Constitucional Português/volume II
Beatriz Monteiro
De extrema utilidade e clareza, uma ajuda enorme para o meu curso.
Muito bom
Laura
É um livro muito explícito nesta matéria, uma grande ajuda para a disciplina de Direito Constitucional.