Descentralização e Justa Repartição de Recursos Entre o Estado e as Autarquias Locais
SINOPSE
As transferências do orçamento do Estado para as autarquias locais, encontram-se no cerne da problemática das finanças públicas. A Constituição reclama descentralização e impõe justiça na repartição de recursos públicos. Como descentralizar e transferir competências sem o necessário incremento das transferências? Como encontrar critérios de justiça na repartição de recursos escassos entre o Estado e as autarquias, quando aquele não pode sustentar um aumento das transferências fiscais e aquelas não podem suportar a despesa local sem um volume crescente de transferências?
Partindo da análise da descentralização territorial e da autonomia local, do estudo da economia pública local e da descentralização financeira, conduzimos o debate sobre o modelo de financiamento local, avançando com um modelo misto e considerando já, no derradeiro Capítulo, a nova Lei das Finanças Locais e o modelo que preconiza.
PLANO DE TRABALHO
Introdução
Parte I - A descentralização
Capítulo I - O princípio da descentralização
Capítulo II - O princípio da autonomia local
Capítulo III - Descentralização financeira
Parte II - A justa repartição de recursos entre o Estado e as autarquias locais
Capítulo I - As Autarquias locais
Capítulo II - Finanças das autarquias locais em Portugal
Capítulo III - Repartição, equidade e eficiência - a reformulação do sistema de transferências orçamentais
Capítulo IV - Conclusões - Comparação das premissas do modelo proposto à luz da nova LFL
DETALHES
Propriedade | Descrição |
---|---|
ISBN: | 9789724031880 |
Editor: | Edições Almedina |
Data de Lançamento: | novembro de 2007 |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 161 x 230 x 13 mm |
Encadernação: | Capa mole |
Páginas: | 254 |
Tipo de produto: | Livro |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Administrativo Livros em Português > Direito > Direito Fiscal |
EAN: | 9789724031880 |
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