Contencioso Fiscal

Esta obra aborda na primeira parte os aspectos gerais do recurso, os tipos de recursos jurisdicionais processos fiscais, as decisões susceptíveis e decisões insusceptíveis de recurso e a competência para conhecimento de recursos jurisdicionais. A segunda parte contém o regime geral de recursos em processo judicial tributário, os processos de contra-ordenações fiscais não aduaneiras, os processos de contra-ordenações fiscais aduaneiras, o regime dos processos de execuções fiscais, os processos de recursos contenciosos de actos administrativos e de impugnação de normas, os processos de meios processuais acessórios, os processos de procedimentos cautelares e o regime de recursos com fundamento em oposição de julgados. Por ultimo temos os recursos de revisão de decisões em processos a que é aplicável o regime geral de recursos previsto no código de processo tributário e em processos de execução fiscal, os recursos de revisão de decisões proferidas em processos de contra-ordenações fiscais não aduaneiras, os recursos de revisão de decisões em processos de contra-ordenações fiscais aduaneiras e os recursos de revisão de decisões proferidas em outros meios processuais.