Colectânea de Direito do Urbanismo

A Colectânea de Direito do Urbanismo é de grande importância não só para futuros alunos do direito do ordenamento do territótio e do urbanismo como para profissionais e estudiosos desta matéria, facto que incentivou o autor neste empreendimento. Esta colectânea de legislação contém diplomas (incluindo o Decreto-Lei nº 177/2001 de 4 de Junho) com índices temáticos para cada um. A sua publicação tem como objectivo disponibilizar ao público interessado textos que facilitem as suas tarefas, bem como divulgar a valia de trabalhos realizados no quotidiano da vivência da Universidade Católica Portuguesa.

SUMÁRIO PREFÁCIO
CAPÍTULO I - Normas constitucionais sobre ordenamento do território, urbanismo, ambiente e património cultural
•Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro.
CAPITULO II - Leis sobre organização administrativa.
•Lei n.° 159/99, de 14 de Setembro (Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais) índice temático
•Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos munícipios e das freguesias)
índice temático
•Lei n.º 27/96, de l de Agosto (Regime jurídico da tutela administrativa)
índice temático
CAPITULO III - Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo e Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
•Lei n.° 48/98, de 11 de Agosto (Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo)
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•Decreto-Lei n.° 380/99, de 22 de Setembro (Regime jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial)
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CAPÍTULO IV - Política de Solos
•Decreto-Lei n.° 794/76, de 5 de Novembro (Aprova a Política de Solos)
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•Decreto-Lei n.º 313/80, de 19 de Agosto
•Decreto-Lei n.° 862/76, de 22 de Dezembro (Regulamenta o Direito de Preferência da Administração nas Alienações, a Título Oneroso de Terrenos ou Edifícios previstos na Lei)
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•Decreto-Lei n.° 15/77, de 18 de Fevereiro (Normas a que devem obedecer as Associações da Administração Pública com os particulares para a execução de operações de expansão ou renovação urbana ou criação de novos aglomerados)
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CAPITULO V - Gestão Urbanística
•Lei n.° 168/99, de 18 de Setembro (Código das Expropriações)
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•Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.° 177/2001, de 4 de Junho -Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação)
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•Lei n.° 91/95, de 2 de Setembro [Alterada pela Lei n.° 165/99, de 14 de Setembro - Processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)]
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CAPÍTULO VI - Regulamento Geral das Edificações Urbanas
•Decreto-Lei n.° 38 382, de 7 de Agosto de 1951 índice temático
CAPITULO VII - Contencioso Urbanístico.
•Lei n.° 83/95, de 31 de Agosto (Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular).
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