Códigos das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores

Anotação ao Código das Expropriações e ao Estatuto dos Peritos Avaliadores, que são os encarregados de fazer as avaliações para efeitos de Declaração de Utilidade Pública no âmbito dos processos de expropriações. A estrutura da obra segue o modelo clássico do seu género: transcrição do artigo e em seguida as respectivas anotações, frequentemente com referências a jurisprudência relacionada. Termina com um índice ideográfico.