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Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e Legislação Complementar - Anotado

Editor: Vida Económica, Janeiro de 2026 ‧
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O Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, acompanhado da respetiva legislação complementar, é apresentado em texto consolidado e atualizado, concebido como instrumento de apoio à prática profissional.

Destaca-se a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026, que reformula o modelo de comunicação contributiva, passando de um sistema declarativo para um modelo centralizado e automatizado, com maior intervenção da Segurança Social no apuramento das remunerações e contribuições e um papel essencialmente corretivo das entidades empregadoras.

A obra inclui anotações, quadros-resumo e exemplos práticos, constituindo uma ferramenta de consulta essencial para contabilistas certificados, juristas, técnicos de recursos humanos e gestores.

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e Legislação Complementar - Anotado

Propriedade Descrição
ISBN: 9789897883132
Editor: Vida Económica
Data de Lançamento: Janeiro de 2026
Idioma: Português
Dimensões: 148 x 182 x 7 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 136
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Fiscal
EAN: 9789897883132

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