Código dos Contratos Públicos

O Decreto-Lei nº111-B/2017, de 31 de agosto, veio alterar significativamente o regime jurídico da contratação pública.

Tendo em vista uma maior eficiência da despesa pública e uma maior acessibilidade aos contratos, este diploma garante a desburocratização e flexibilização dos mesmos, introduzindo alterações em matérias relevantes tais como as consultas preliminar e prévia, concurso público urgente, avaliação custo-benefício, critério de adjudicação, adjudicação por lotes, preço anormalmente baixo, valor da caução, gestor do contrato e resolução alternativa de litígios.

A presente obra, para além de legislação complementar, contém ainda sumários de jurisprudência e pareceres relacionados com o tema da contratação pública.