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Código do Trabalho e Legislação Complementar

de Faria Fartaria
Editor: Rei dos Livros, abril de 2004 ‧
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Índice

• Lei n.° 99/2003 - Código do Trabalho

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

• Decreto-Lei n.° 480/99 — Código Processo do Trabalho
• Decreto-Lei n.º 235/92 - Serviço Doméstico
• Lei n.° 17/86 — Salários em Atraso
• Decreto-Lei n.° 119/99 — Protecção no Desemprego
• Lei n.° 105/97 — Proibição Discriminação Salarial
• Lei n.° 116/97 - Estatuto do Trabalhador Estudante
• Lei n.º 4/84 — Maternidade e Paternidade
• Decreto-Lei n.° 102/2000 - Estatuto da Inspecção Geral do Trabalho
• Direitos, Deveres, Liberdades e Garantias Constitucionais
• Tipificação Sancionatória e Referência ao Articulado Revogado

Código do Trabalho e Legislação Complementar

de Faria Fartaria

Propriedade Descrição
ISBN: 9789725110621
Editor: Rei dos Livros
Data de Lançamento: abril de 2004
Idioma: Português
Dimensões: 150 x 230 x 20 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 788
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito do Trabalho
EAN: 9789725110621
Idade Mínima Recomendada: Não aplicável