Código do Trabalho

O Código do Trabalho deverá ser um instrumento de melhorias, e garantias e não de desequilíbrio ou de desregulamentação, como forma de transparência e de eficácia da própria estrutura, de forma a reforçar o papel de cada um dos agentes, combatendo a desigualdade, simplificando o papel institutivo criando assim autonomia e liberdade empresarial respeitando e reforçando a massa laboriosa e os direitos constitucionalmente vertidos e comunitariamente deliberados e aceites por força do tratado de adesão, baseados no principio e respeito pela dignidade humana, da democracia, da igualdade, da liberdade e da tolerância sem beliscar a discriminação e a segurança no trabalho.

Paralelamente e por forma a que este manual seja de uma utilidade completa entendeu-se anexar na mesma brochura, o Acórdão n.º 306/2003, do Tribunal Constitucional, o Código do Processo de Trabalho (DLei n.º 480/99, de 9 de Nov.º alterado pelo DLei n.º 38/03, 8 de Março, alguns artigos da Constituição da Republica Portuguesa, o diploma do contrato de serviço doméstico, (DLei n.º 235/92 de 24 de Out.º), dos salários em atraso, (Lei n.º 17/86, de 14 de Junho), da garantia salarial (DLei n.º 219/99, de 15 de Junho), do regulamento da garantia salarial (DLei n.º 139/01, de 24 de Abril) da protecção no desemprego (DLei n.º 119/99, de 14 de Abril) e o de natureza especial, de emprego e de protecção social (DLei n.º 84/03, de 24 de Abril), da proibição da discriminação salarial, da igualdade de tratamento no trabalho e no emprego dos indivíduos de ambos os sexos (Lei n.º 105/97, de 13 de Set.º), estatuto do trabalhador estudante (Lei n.º 116/97, de 4. de Nov.º), Convenção n.º 155, relativa à segurança e saúde dos trabalhadores, ratificada pelo Decreto n.º 1/85, de 16 de Jan.º., e também da entidade fiscalizadora (inspecção geral do trabalho) que sobre tal matéria tem competência de intervenção, não só na verificação do cumprimento das normas laborais como do controlo por forma a promover a melhoria das condições de trabalho prestando a ambos (empregador/colaborador) informação e formação (DLei n.º 102/2000, de 2 de Junho).