Código do Registo Predial - Anotado

Esgotada a edição anterior, justifica-se uma nova edição do Código do Registo Predial - a 3.ª -, aproveitando-se o ensejo para introduzir as alterações que, entretanto, aquele diploma sofreu, as mais importantes das quais são, sem sombra de dúvida, as decorrentes da reforma da acção executiva, operada pelo Dec.-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março.
A nível de registo predial, a interpretação e aplicação daquele diploma nem sempre é fácil, designadamente quando as suas normas são postas em confronto com as que enformam o sistema registral português, o que, aliado ao facto de o assunto não se mostrar devidamente estudado, é fonte — ou pode ser fonte — de indesejáveis procedimentos diversos.
Por isso, enunciámos os problemas que, a propósito, se levantam e, procurando dar o nosso contributo para a sua solução, demos conta da nossa opinião, conscientes embora que ela nem sempre será coincidente com a de outros comentadores.
Maria Ema A. Bacelar A. Guerra