Esta nova edição do Código do Registo Comercial — a 4.ª — mantendo, embora, a estrutura das anteriores, surge profundamente alterada e aumentada.
Alterada porque, como é óbvio, reflecte todas as modificações introduzidas nos seus vários preceitos, que, por isso, são transcritos com a sua redacção actualizada.
Aumentada porque consideramos de grande utilidade conhecer a evolução que o Código tem sofrido desde a data da sua entrada em vigor — Janeiro de 1987 — evolução que é manifesta até na própria filosofia que, hoje, o informa.
Por isso e com este objectivo, para além de transcrevermos, ainda que par-cialmente, os inúmeros diplomas que o têm modificado, inserimos nos locais próprios as alterações por eles introduzidas, como já o tínhamos feito anteriormente.
Mantemos, porém, a estrutura das edições precedentes.
Assim é que começamos por transcrever o diploma que aprovou o Código do Registo Comercial — o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro — e todos os outros que o alteraram até ao Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro, inserindo, a seguir, para além do texto do próprio Código, com as ano¬tações que entendemos dever fazer a propósito dos seus preceitos, o do respec¬tivo Regulamento bem como o do Regulamento Emolumentar na parte que lhe interessa, para depois transcrevermos alguns dos diplomas que, de alguma forma, dizem respeito ao direito registral comercial.
I - Objecto, Efeitos e Vícios do Registo
II - Competência para o Registo
III - Processo de Registo
IV - Actos de Registo
V - Publicidade e Prova do Registo
VI - Suprimento, Rectificação e Reconstituição do Registo
VII - Impugnação de Decisões
VIII - Outros Actos
IX - Disposições Diversas.
Legislação Complementar
