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Código do Procedimento Administrativo

(7ª Edição)

Editor: Edições Almedina, novembro de 2023 ‧
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Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

Código do Procedimento Administrativo

(7ª Edição)

Propriedade Descrição
ISBN: 9789894014850
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: novembro de 2023
Idioma: Português
Dimensões: 161 x 230 x 9 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 200
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789894014850

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