Código do IVA - 19º Edição

Regime do IVA nas transacções Intracomunitárias

Regime Especial do IVA nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas

Regime especial de tributação dos Bens em Segunda Mão, Objectos de Arte, de Colecção e Antiguidades

Regime Especial para Sujeitos Passivos não Estabelecidos na Comunidade que Prestem Serviços por Via Electrónica

Regime da Cobrança e do Reembolso do IVA

Legislação Complementar:
- Regime Geral das Infracções Tributárias (parte)
- Lei Geral Tributária (parte)
- Código do Procedimento e de Processo Tributário (parte)
- Regime especialaplicável ao ouro para investimento
- Regulamento (CEE) N.º 218/92, do concelho de 27/1/92
- Regimes especiais de tributação
- Transmissão electrónica de dados de declaração periódica
- Interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e as instituições de segurança social
- Medidas com vista a simplificar , modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação
- Outro diplomas directamente ligados com o IVA
- Lista dos utensílios e aparelhos ou objectos para deficientes