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Código de Processo Civil Anotado - Volume 3

Artigos 627.º a 877.º (3ª Edição)

de José Lebre de Freitas, Armando Ribeiro Mendes e Isabel Alexandre
Editor: Edições Almedina, março de 2022 ‧
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Com este volume dedicado à matéria dos recursos e da ação executiva, dá-se seguimento à edição atualizada do Código de Processo Civil Anotado, que teve início em outubro de 2018. O tempo entretanto decorrido permite ter agora em conta as alterações introduzidas no Código pelas Leis 27/2019, de 28 de março, 117/2019, de 13 de setembro, e 55/2021, de 13 de agosto, bem como pelo DL 97/2019, de 26 de julho.

Embora a perturbação decorrente destas sucessivas - e tantas vezes criticáveis - modificações da lei não seja propícia à desejável consolidação de interpretações e à segurança na aplicação do direito, os autores procuraram confrontar, artigo após artigo, as querelas doutrinais e jurisprudenciais que têm surgido, tomando posição perante aquelas que lhes parecem as melhores orientações e esperando continuar assim a contribuir para o enriquecimento da ciência jurídico-processual portuguesa.

Código de Processo Civil Anotado - Volume 3

Artigos 627.º a 877.º (3ª Edição)

de José Lebre de Freitas, Armando Ribeiro Mendes e Isabel Alexandre

Propriedade Descrição
ISBN: 9789894003281
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: março de 2022
Idioma: Português
Dimensões: 168 x 239 x 41 mm
Encadernação: Capa dura
Páginas: 940
Tipo de produto: Livro
Coleção: Códigos Anotados
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Civil
EAN: 9789894003281

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