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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)
(2ª Edição)
Editor:
Petrony Editora, novembro de 2012 ‧
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SINOPSE
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março
Atualizado até á Lei n.º 16/2012, de 20 de abril
Sireve
- Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
Recuperação Extrajudicial de Revitalização
- Princípios Orientadores
Processo Especial de Revitalização
- Regime de Regularização Voluntária de Contribuições e Quotizações Devidas à Segurança Social
- Declaração de Empresas em Situação Económica Difícil
- Recuperação de Créditos Fiscais e da Segurança Social
- Garantia do Estado a Empréstimos Bancários
- Garantias Pessoais pelo Estado ou por Outras Pessoas
- Colectivas de Direito Público
- Dedução de Prejuízos Fiscais
- Estatuto do Administrador da Insolência
- Remuneração do Administrador da Insolvência Nomeado pelo Juiz
- Regime Jurídico das Sociedades de Administradores da Insolvência
- Índices Analíticos e Sistemático
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DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789726851875 |
| Editor: | Petrony Editora |
| Data de Lançamento: | novembro de 2012 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 160 x 230 x 20 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 404 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Comercial
|
| EAN: | 9789726851875 |
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