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Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

de António Vitorino
Editor: Principia, abril de 2002 ‧
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A adopção do conjunto de direitos consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Dezembro de 2000, resultou de um longo processo de debate promovido pela Comunidade, que, através do Conselho Europeu, considerou a necessidade de elaborar uma Carta dos Direitos Fundamentais na qual ficassem "consignados, com toda a evidência, a importância primordial de tais direitos e o seu alcance para os cidadãos da União". Neste livro António Vitorino analisa o processo de criação da Carta, as suas funções, o seu âmbito de aplicação, o seu estatuto e os direitos que ela enumera. Complementarmente, publica-se a versão integral e oficial da Carta, bem como o Projecto que a antecedeu e que ajuda a clarificar as suas disposições e a contextualizá-la no direito comunitário.

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

de António Vitorino

Propriedade Descrição
ISBN: 9789728500788
Editor: Principia
Data de Lançamento: abril de 2002
Idioma: Português
Dimensões: 165 x 239 x 6 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 112
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Comunitário
EAN: 9789728500788
Idade Mínima Recomendada: Não aplicável