Cadernos de Direito Privado N.º 48
Editor:
CEJUR, julho de 2015 ‧
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SINOPSE
Anotações | Títulos executivos perpétuos? - Ac. do tribunal Constitucional n.º 847/2014, de 3.12.2014, Proc. 537/14, anotado por Migue Teixeira de Sousa | Culpa exclusiva do condutor e compensação dos danos não patrimoniais ao abrigo do artigo 496.°, n.º 2, do Código Civil - Ac. de Uniformização de Jurisprudência n.º 12/2014, de 5.6.2014, Proc. 108/08, anotado por Filipe Albuquerque Matos | Dupla venda em acção executiva, os artigos 5.°, n.º 4, e 17.°, n.º 2, do Código do Registo Predial e o artigo 291.° do Código Civil- Ac. do STJ de 30.9.2014, Proc. 3959/05, anotado por Mónica Jardim
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9771645724484 |
| Editor: | CEJUR |
| Data de Lançamento: | julho de 2015 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 216 x 298 x 4 mm |
| Páginas: | 57 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
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| EAN: | 9771645724484 |