As Taxas e a Coerência do Sistema Tributário

O CEJUR pretende, com mais esta iniciativa, continuar a servir e a valorizar o Direito, à semelhança do que já acontece, por exemplo, com as revistas de que é titular, como os "Cadernos de Justiça Administrativa" e os "Cadernos de Direito Privado", cujo prestígio é comummente reconhecido.

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É com muita satisfação que o CEJUR abre esta "Coleção" com uma tese de doutoramento, elaborada pela Doutora Isabel Menéres Campos, professora na Escola de Direito da Universidade do Minho.

A Presidente da Direcção do CEJUR

Prof.ª Doutora Cláudia Viana

Os problemas jurídicos respeitantes ao universo desta categoria tributária vêm-se sucedendo e adensando nos últimos tempos, em grande medida como resultado de modificações legislativas e na jurisprudência do Tribunal Constitucional, algumas que, em nosso entender, não são isentas de críticas.

Aproveitamos ainda a oportunidade para aprofundar as considerações sobre o regime jurídico das "demais contribuições financeiras a favor de entidades públicas", pois também nesta matéria não se tem revelado fácil a destrinça das categorias tributárias ao nível da jurisprudência - facto para o qual têm contribuído o aprofundamento do Estado ambiental e o desenvolvimento dos sectores económicos regulados -, e desenvolver a parte processual referente às impugnações dos actos de liquidação das taxas, passando assim a abranger todos os aspectos do regime jurídico destes tributos.

PARTE I - O RECORTE DOGMÁTICO DA TAXA E O PRINCÍPIO DA COERÊNCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

PARTE II - A MEDIDA DA TAXA

PARTE III - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS