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As Leis Estruturantes das Autarquias Locais

As Atribuições do Governo Municipal e do Governo de Freguesia

de João Carlos Barreiras Duarte e Feliciano Barreiras Duarte
Editor: Âncora Editora, março de 2015 ‧
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Esta obra, em conjunto com As Leis Complementares das Autarquias Locais, preenche um vazio que tem existido desde 2011, data em que se iniciou uma revisão alargada de muito do que diz respeito ao modelo jurídico, legislativo e administrativo das autarquias locais portuguesas. A presente colectânea jurídica tem como objectivo servir como instrumento de consulta e de estudo da legislação respeitante à organização e ao funcionamento da autarquia município e da autarquia freguesia, ao nível dos seus vários órgãos, quer executivos, quer deliberativos, destinando-se não só a juristas, mas sobretudo a autarcas, decisores e cidadãos em geral.

As Leis Estruturantes das Autarquias Locais

As Atribuições do Governo Municipal e do Governo de Freguesia

de João Carlos Barreiras Duarte e Feliciano Barreiras Duarte

Propriedade Descrição
ISBN: 9789727804856
Editor: Âncora Editora
Data de Lançamento: março de 2015
Idioma: Português
Dimensões: 148 x 230 x 52 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 1040
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789727804856

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