As Garantias do Particular na Expropriação Por Utilidade Pública

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Juiz do Tribunal Constitucional no período de 30 de outubro de 1989 a 16 de março de 1998; Presidente do Conselho Pedagógico da Faculdade de Direito de Coimbra (de 7 de outubro de 2004 a 15 de fevereiro de 2007); Presidente da Assembleia de Representantes da Faculdade de Direito de Coimbra (com início em 15 de fevereiro de 2007); Membro da Assembleia da Universidade de Coimbra, membro do Senado da Universidade de Coimbra (de 2000 a 2005) e membro da Assembleia de Representantes da Faculdade de Direito de Coimbra; Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Urbanismo; Vice-Presidente da Associação Internacional de Direito do Urbanismo, com sede na Universidade de Paris I, Panthéon-Sorbonne; Presidente do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, sediado na Faculdade de Direito de Coimbra; Coordenador, designado pelo Conselho Científico, da Licenciatura em Administração Público-Privada e do Mestrado em Administração Pública, da Faculdade de Direito de Coimbra