Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

Lei Nº 100/97, de 13 de Setembro. Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais - Decreto-Lei Nº 143/99, de 30 de Abril. Regulamento da Lei Nº 100/97, de 13 de Setembro - Decreto-Lei Nº 248/99, de 2 de Julho. Regulamentação das Doenças Profissionais - Decreto-Lei Nº 160/99, de 11 de Maio - Decreto-Lei Nº 159/99, de 11 de Maio - Decreto-Lei Nº 142/99, de 30 de Abril - Decreto-Lei Nº 503/99, de 20 de Novembro - Decreto-Lei Nº 341/99, de 30 de Setembro