Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Disposições preliminares
Controlo prévio
Execução e fiscalização
Garantias dos particulares
Taxas inerentes às operações urbanísticas
Disposições finais e transitórias

INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL, SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA

I — ZONAS DE PROTECÇÃO DE IMÓVEIS CLASSIFICADOS
II — ZONAS DE PROTECÇÃO A EDIFÍCIOS PÚBLICOS DE RECONHECIDO VALOR ARQUITECTÓNICO E EDIFÍCIOS PÚBLICOS NÃO CLASSIFICADOS COMO MONUMENTOS NACIONAIS
III — ZONAS DE PROTECÇÃO A EDIFÍCIOS E CONSTRUÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO
IV — IMÓVEIS OU ELEMENTOS NATURAIS CLASSIFICADOS COMO VALORES CONCELHIOS
V — ZONAS DE PROTECÇÃO DE ALBUFEIRAS DE ÁGUAS PÚBLICAS VI — ÁREAS INTEGRADAS NO DOMÍNIO HÍDRICO PÚBLICO OU PRIVADO
VII — PARQUES NACIONAIS, PARQUES NATURAIS, RESERVAS NATURAIS, RESERVAS DE RECREIO, ÁREAS DE PAISAGEM PROTEGIDA E LUGARES, SÍTIOS, CONJUNTOS E OBJECTOS CLASSIFICADOS
VIII — ÁREAS INTEGRADAS NA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
IX — ÁREAS INTEGRADAS NA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
X — REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
XI — PORTARIAS REGULAMENTÁDORÂS DO DECRETO-LEI N.° 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO