A Privatização da Função Pública

de Paulo Veiga e Moura

editor: Coimbra Editora, abril de 2004
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PARTE I - NA SENDA DE UMA CARACTERIZAÇÃO TIPOLÓGICA DA FUNÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I A FUNÇÃO PÚBLICA NO QUADRO CONSTITUCIONAL
1. Administração Pública e Função Pública
2. A autonomia constitucional da Função Pública
3. A Função Pública enquanto conceito constitucional
4. A delimitação constitucional da Função Pública pelos conceitos de Funcionário e Agente

CAPÍTULO II A FUNÇÃO PÚBLICA COMO RELAÇÃO DE EMPREGO DIFERENCIADA
5. A diferenciação decorrente da natureza jurídica da entidade empregadora
6. A diferenciação imposta pela natureza das funções exercidas

PARTE II - OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA FUNÇÃO PÚBLICA
7. O princípio da reserva de lei em matéria de bases do regime e âmbito da Função Pública
8. O princípio da igualdade no acesso a Função Pública
8.1. A igualdade enquanto princípio geral
8.2. O direito especial a igualdade no acesso a Função Pública
8.3. O princípio da igualdade retributiva
9. O princípio da dedicação exclusiva ao interesse público
10. O princípio da responsabilidade pessoal dos funcionários e agentes

PARTE III - A CONCEPÇÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA DO EMPREGO PÚBLICO
11. A tradicional sujeição da Função Pública a um regime estatutário
11.1. Modelos abertos e fechados de Função Pública
11.2. A situação jurídica dos funcionários e agentes
11.3. Direitos adquiridos ou direitos eternamente por adquirir?
12. As formas de constituição da relação de emprego com a Administração Pública
12.1. A nomeação como meio normal de constituição da relação de emprego público
12.2. O contrato administrativo de provimento enquanto instrumento limitado e excepcional de constituição de uma relação de emprego público
12.3. A natureza residual e excepcional do contrato de trabalho a termo resolutivo
12.4. A progressiva introdução do contrato individual de trabalho no seio da Administração Pública
13. Um regime pouco eficaz para as necessidades da Administração e nada estimulante para os interesses dos funcionários
14. Um regime claramente insuficiente em matéria de tutela judicial efectiva
14.1. Os impulsos constitucionais em direcção à plenitude da tutela judicial
14.2. A tardia concretização legislativa do direito à tutela judicial efectiva
14.2.1. Consequências do atraso
14.2.2. Aspectos gerais do novo regime do contencioso administrativo
14.2.3. Aspectos particulares do contencioso da Função Pública

PARTE IV - A PRIVATIZAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA
15. As diversas acepções do termo "privatização"
16. As causas justificativas da privatização da Função Pública
17. A privatização no direito comparado
17.1. A privatização Italiana do emprego público
17.2. O regime dual Alemão do emprego público
17.3. A laboralização Espanhola do emprego público
17.4. O regime publicista Francês do emprego público
18. A progressiva privatização da Função Pública Portuguesa
19. Haverá limites à privatização da Função Pública Portuguesa?
19.1. O mito da eficácia -sua desmistificação!
19.2. Limites à privatização da Função Pública pelo recurso a formas de organização jurídico-privadas
19.3. Limites à privatização da Função Pública pelo recurso a formas de actuação jurídico-privadas
20. A modernização do estatuto da Função Pública -uma medida indispensável e acertada

A Privatização da Função Pública

de Paulo Veiga e Moura

Propriedade Descrição
ISBN: 9789723212808
Editor: Coimbra Editora
Data de Lançamento: abril de 2004
Idioma: Português
Dimensões: 161 x 231 x 23 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 460
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9720032012802
Idade Mínima Recomendada: Não aplicável