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A Avaliação do Desempenho na Administração Pública

Comentário à Lei N.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro

de Paulo Veiga e Moura 

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Sinopse

Mais de meio milhar de trabalhadores públicos são anualmente avaliados, assistindo-se a um crescente recurso à via judicial para dirimir os litígios decorrentes da avaliação do desempenho, pelo que há muito se justificava um estudo que, sem pretender esgotar o tema, fosse simultaneamente interessante para quem está a iniciar o estudo da avaliação do desempenho ou para quem o pretenda aprofundar.
-O que é a avaliação e quem a ela está sujeito?
-Que subsistemas avaliativos existem?
-Quais os seus princípios estruturantes?
-Quais as fases do ciclo avaliativo e que obrigações e deveres delas emergem para cada um dos intervenientes?
-Quais os parâmetros que são objecto de avaliação?
-Quem pode avaliar?
-Qual o resultado da avaliação e como se reage perante o mesmo?
Eis algumas das questões que se abordam no presente estudo.
Paralelamente, procura-se dar resposta às principais dúvidas que possam surgir em torno de cada artigo da lei, com particular destaque para a problemática das denominadas "quotas", que consideramos inconstitucionais e que representam o reconhecimento pelo legislador do falhanço do sistema de avaliação por ele mesmo instituído, uma vez que só um sistema "errado" ou que permite "desvios" por parte dos seus aplicadores é que precisará de um sistema de quotas para diferenciar o mérito que o próprio sistema em si se destina a diferenciar.

  • Um instrumento muito útil
    Edward Aguiar de Andrade | 08-09-2014

    Trata-se de uma obra útil pelas anotações que fornece ao leitor para melhor interpretar o regime de avaliação dos trabalhdores que exercem funções públicas. Traz ainda muitas referências jurisprudenciais o que é sempre uma mais valia e emprega uma linguagem que não afasta o leitor com um jargão excessvamente técnico.

  • O SIADAP explicado para quem avalia e é avaliado. O que o trabalhador público deve saber.
    António Esteves | 12-12-2013

    É uma verdadeira lei anotada – completa, eficaz, de consulta fácil e útil. A forma como os comentários do autor estão estruturados ajuda a perceber e a entrar no espírito daquele que é um sistema integrado de gestão do trabalhador público – ou seja, os nomeados, definitiva ou provisoriamente, os contratados em regime de contrato de trabalho em funções públicas e os providos em comissão de serviço. E que é o SIADAP. Isto em obediência ao ciclo de gestão, ao ciclo avaliativo e à periodicidade anual de cada ciclo e que coincide – que surgem adequadamente entabulados e suportados pelo ordenamento. O autor visa muito bem os conceitos com que trabalha, invoca a legislação necessária relacionada para desenvolver cada comentário que faz e, ainda tem por hábito, justificar os casos à parte a cada situação.

A Avaliação do Desempenho na Administração Pública
ISBN: 9789723220810Edição ou reimpressão: Editor: Coimbra EditoraIdioma: PortuguêsDimensões: 159 x 229 x 19 mmPáginas: 368Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo

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