A Prisão Preventiva e as Restantes Medidas de Coacção

A Providência do Habeas Corpus em Virtude de Prisão Ilegal

de Manuel João Alves e Fernando Gonçalves

editor: Edições Almedina, abril de 2003
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Os prazos de duração máxima da prisão preventiva, não podem deixar de merecer profunda reflexão, no sentido da sua alteração, por violarem, frontalmente, os princípios estruturantes da dignidade da pessoa humana, e do respeito e garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais nos quais se baseia o sistema jurídico-legal do nosso país enquanto Estado de Direito Democrático (arts. 1.º e 2.º da Constituição da República).
Na verdade, face ao princípio, constitucionalmente proclamado, de que todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, os prazos de duração máxima da prisão preventiva (e da obrigação de permanência na habitação) são insuportáveis para a comunidade e para quem, a final, pode - e tantas vezes é - absolvido do crime ou crimes que fundamentaram a decisão de aplicação de tais medidas de coacção. Não pode, nem deve, pois, recair sobre o arguido, para além do razoável, o ónus da morosidade e ineficácia da Justiça, quando, justamente, compete ao Estado proceder ao seu julgamento no mais curto prazo (art.° 32.°, n.° 2, 2.ª parte, da CRP).

A Prisão Preventiva e as Restantes Medidas de Coacção

A Providência do Habeas Corpus em Virtude de Prisão Ilegal

de Manuel João Alves e Fernando Gonçalves

Propriedade Descrição
ISBN: 9789724022611
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: abril de 2003
Idioma: Português
Dimensões: 150 x 230 x 20 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 208
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Penal
EAN: 9789724022611
Idade Mínima Recomendada: Não aplicável