A Prescrição no Direito Penal Português
(2ª Edição)
Editor:
Edições Almedina, julho de 2023 ‧
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SINOPSE
A prescrição é uma causa superveniente extintiva da responsabilidade criminal, que, fundando-se no decurso do tempo, afecta o apuramento do crime e a responsabilidade criminal de um determinado agente, extinguindo-a. É a extinção da responsabilidade criminal por prescrição que determina a extinção do procedimento criminal. a prescrição, contribuindo para a definição da responsabilidade criminal, é um instituto de natureza material.
O nosso sistema penal, jurídico-constitucionalmente fundado na dignidade da pessoa humana, nos princípios da necessidade, da proporcionalidade, da intervenção mínima e da culpa, e que protege a segurança e a paz jurídica, não admite crimes nem penas (ou medidas de segurança) imprescritíveis, nem soluções interpretativas que atinjam esse resultado normativo.
O nosso sistema penal, jurídico-constitucionalmente fundado na dignidade da pessoa humana, nos princípios da necessidade, da proporcionalidade, da intervenção mínima e da culpa, e que protege a segurança e a paz jurídica, não admite crimes nem penas (ou medidas de segurança) imprescritíveis, nem soluções interpretativas que atinjam esse resultado normativo.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789894013396 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | julho de 2023 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 158 x 234 x 14 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 264 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Casa do Juiz |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
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Direito Penal
|
| EAN: | 9789894013396 |