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A Jurisdição nas Relações entre Portugal e a Santa Sé

de Paula Costa e Silva 

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Sinopse

ÍNDICE

I- As causas eficientes do presente estudo
II- Relações e pontos de atrito entre os sistemas civil e canónico
III- A competência primária em matéria matrimonial: a dissolução do casamento católico
IV- A competência secundária em matéria matrimonial: o reconhecimento de decisões eclesiásticas de dissolução do casamento católico.
V- Competência primária, competência secundária e artigo 40 do regulamento (CE) n. 1347/2000
VI- Conclusão

A Jurisdição nas Relações entre Portugal e a Santa Sé
de Paula Costa e Silva 
ISBN: 9789723212266Edição ou reimpressão: 04-2004Editor: Coimbra EditoraIdioma: PortuguêsDimensões: 160 x 231 x 4 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 80Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Geral

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