Cap. I — Breves considerações sobre processo penal, liberdades e política
Cap. II — Resenha comparativa de Constituição da República Portuguesa e outros textos constitucionais
Cap. III — Os direitos de defesa do arguido
1 — O Dec.-Lei 605/75 e a Constituição
2 — Inquérito e instrução preparatória
3 — O inquérito e os direitos de defesa do arguido
Cap. IV — Competência das autoridades policiais, do Ministério Público e dos Juízes de Instrução Criminal — Os Dec.-Lei nºs 321 /76 e 618/76 e os princípios constitucionais
Cap. V — Sobre a presunção de inocência do arguido
Cap. VI — Prisão preventiva e liberdade provisória
Cap. VII — A conversão das penas de multa em prisão
Cap. VIII — O exercício da acção penal e a acusação particular
Propriedade | Descrição |
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ISBN: | 9789723215069 |
Editor: | Coimbra Editora |
Data de Lançamento: | outubro de 2007 |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 166 x 232 x 18 mm |
Páginas: | 128 |
Tipo de produto: | Livro |
Coleção: | Clássicos Jurídicos |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Constitucional Livros em Português > Direito > Direito Penal |
EAN: | 9789723215069 |