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Imposto Sobre o Valor Acrescentado e Princípio da Neutralidade - Limitações toleráveis e intoleráveis ao exercício do direito à dedução

by Clotilde Celorico Palma

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 O tema proposto do Imposto sobre o Valor Acrescentado e princípio da neutralidade - Limitações toleráveis e intoleráveis ao exercício do direito à dedução, tem uma matriz essencialmente teórico-prática relevante, sendo certo que é o princípio basilar que norteia este tributo a cujo estudo temos dedicado grande parte do nosso percurso académico e da nossa vida profissional nos sectores público e privado. É uma temática vasta, transversal a todo o imposto, pelo que procurámos deixar umas reflexões que permitam melhor percepcionar a sua dimensão, relevância e consequências. Não poderíamos, contudo, num trabalho desta natureza, abarcar toda a sua abrangência, pelo que seleccionámos a relação do princípio da neutralidade com o exercício do direito à dedução do imposto suportado e, ainda assim, procurámos seleccionar cinco casos paradigmáticos que se prendem com as isenções, com a delimitação negativa de incidência das entidades públicas, com as exclusões ao exercício do direito à dedução, com as modalidades do respectivo exercício e com as formalidades das facturas.
Introdução ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado - (6ª Edição)

by Clotilde Celorico Palma

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 O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um sério caso de sucesso no mundo da fiscalidade. De facto, existem actualmente quase duzentos países a nível mundial que basearam o seu sistema de tributação das transacções no modelo deste imposto, cuja paternidade se atribui ao francês inspector de finanças Maurice Lauré. Provavelmente não nos apercebemos deste facto, habituados que estamos à ideia de o IVA ser um imposto de modelo comunitário, pelo que se julga que se encontra circunscrito ao espaço da União Europeia. (…) O IVA consegue a proeza de reunir, numa linguagem comum, contribuintes, Administrações Fiscais, juízes, consultores, estudiosos, de todos os Estados membros, ultrapassando a "mera" esfera da União Europeia. É um fascinante mundo a descobrir passo a passo, no qual diariamente nos surgem novas questões para resolver. Pretende-se neste Manual analisar, de uma forma sintética, os principais aspectos do regime geral do IVA contemplados no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e no Regime do IVA das Transacções Intracomunitárias de Bens (RITI). Para esse efeito, iremos decompor a nossa análise no regime geral do IVA nas operações internas - transmissões de bens e prestações de serviços - e nas operações internacionais - importações e aquisições intra-UE de bens.
Conceitos de Direito Europeu em Matéria Societária e Fiscal

by Ana Gabriela Rocha

32,00€

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 A monografia que agora sai à estampa visa analisar a atual situação de mobilidade das sociedades na União Europeia, indagando sobre a existência dos conceitos de Direito Europeu e analisando como têm vindo a ser progressivamente elaborados pela jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia. Trata-se de uma abordagem multidisciplinar que pretende demonstrar a crescente e insidiosa autonomia dos conceitos de Direito Europeu, que ao mesmo tempo derivam do Direito nacional (i.e. dos Estados Membros). O objetivo último da metodologia adotada é o de demonstrar que a construção da União Europeia é mais profícua se se basear no pluralismo jurídico vertical, em que há influências recíprocas dos diferentes Direitos nacionais e do Direito Europeu, do que se essa construção se basear no princípio do primado. (Ana Paula Dourado, Do Prefácio)
Contas Certas por Direito Certo e Poder Local - N.º 16 da Coleção

by Ernesto Cunha

18,00€

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 As reformas financeiras introduzidas pelo recente pacote autárquico inspirado pelo Memorando da Troika são o tema central deste livro. São inúmeras as suas implicações para os autarcas, para os gestores de empresas locais e para a sua prestação de contas ao Tribunal de Contas e para o exercício de funções de controlo externo e independente. Os objetivos subjacentes eram corretos, face às vinculações externas das finanças públicas locais e ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais. As soluções jurídicas, orçamentais, contabilísticas e de boa governança alcançadas deixam muito a desejar. É imperiosa a disciplina na elaboração e execução dos orçamentos autárquicos. É necessário equilíbrio orçamental efetivo compatível com a regra de ouro quer no momento da elaboração dos orçamentos locais, quer na sua execução. É preciso não confundir as regras orçamentais do setor público administrativo local, com o regime dos instrumentos de gestão previsional das empresas locais, das fundações locais, das associações de direito privado ou das cooperativas. A consolidação orçamental, a consolidação de dívida total e a consolidação de contas dos grupos municipais carecem de precisões e melhorias no plano legislativo e de harmonização contabilística que permitam operacionalizar essas consolidações, viabilizar uma a prestação de contas consolidadas e aferir os padrões de referência da dívida total e precisar o que se entende por operações orçamentais e receitas quando estamos a falar de dívida total consolidada e abranger entidades que integram o perímetro de consolidação dos grupos autárquicos e que não sejam autarquias locais. É também fundamental que a Comissão de Normalização Contabilística e a administração central desempenhem uma atuação de apoio às autarquias, através da emissão de orientações técnicas e contabilísticas que assegurem a contabilização entre o POCAL e o SNC e da elaboração de manuais-tipo que viabilizem a consolidação de contas dos grupos municipais.(…)
Impostos: Porquê e para quê?

by Joaquim Miranda Sarmento e Paulo Marques

17,55€

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 A ideia de escrever o livro Impostos: Porquê e para quê? não é de hoje, mas tem especial acuidade nos dias que correm. Em conversas com Colegas da Academia e Amigos temos sido, por diversas vezes, solicitados com insistência a responder a um interessante desafio: explicar, o que são, afinal, para que servem e, acima de tudo, porque pagamos (tanto de) impostos. Em nossa opinião, faz falta uma abordagem não exaustiva mas clarividente, sucinta e acessível a todos os nossos concidadãos-contribuintes, sobretudo aos não especialistas, isto é, terreno plano, onde todos possamos caber. Respondemos neste livro a um sobressalto cívico e, quando necessário, igualmente crítico, porque o bom cidadão deve ser, desde logo, um cidadão o mais possível informado e esclarecido sobre os seus direitos, mas também consciente dos custos desses mesmos direitos, avultando os impostos como o preço que pagamos para termos civilização. Sendo que, segundo a sabedoria popular, "Todos querem saber, mas ninguém quer pagar"?
A Revisão do Acto Tributário - Do Mea Culpa à Reposição da Legalidade (3ª Edição)

by Paulo Marques

32,94€

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 «A revisão do ato tributário tem um papel suis generis no campo das garantias dos contribuintes, ao beneficiar de prazos mais alargados do que os previstos para a reclamação graciosa ou para a impugnação judicial. Torna-se, assim, especialmente relevante quando esses outros prazos já decorreram, representando, quantas vezes, a última esperança do contribuinte». Prof.ª Doutora Paula Rosado Pereira, In Prefácio «A revisão do acto tributário constitui um importante instrumento da justiça material e de pedagogia fiscal que visa colmatar a ilegalidade da liquidação. No entanto, o artigo 78.º da Lei Geral Tributária suscita inúmeras dificuldades de interpretação que se impõe enfrentar, aprofundar e reflectir criticamente, sem porém esgotar o caminho que tem sido feito de múltiplas tergiversações do legislador, da doutrina e da jurisprudência». Do Autor
Cessão do Crédito ao Reembolso do IVA pelo Sujeito Passivo

by Ana Perestrelo de Oliveira e Clotilde Celorico Palma

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 Pretende-se, neste trabalho, fazer um estudo sobre a possibilidade de os sujeitos passivos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) cederem o seu direito ao reembolso do imposto suportado em excesso. A questão assume especial acuidade no caso de operações de exportação em que estão em causa montantes significativos de imposto suportado, pelo que nos iremos em particular ocupar deste caso. A análise versa quer sobre reembolsos atuais quer futuros. Como se conclui, não existindo impedimentos legais internos à possibilidade de cessão do direito ao reembolso do IVA, quer tratando-se de reembolsos atuais quer futuros, não poderá a Administração Fiscal opor-se à utilização de tal instrumento estando em causa créditos com comprovado carácter de regularidade e duradouros, dotados de estabilidade e confiança, sob pena de ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, fazendo recair sobre o sujeito passivo o peso desse imposto ao incorrer num significativo encargo financeiro.
A Revisão do Acto Tributário - Do Mea Culpa à Reposição da Legalidade (2ª Edição)

by Paulo Marques

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 Após uma análise minuciosa do objeto do procedimento de revisão, o autor dedica-se a alguns aspetos específicos, relacionados com o regime legal aplicável, como a audição prévia ou os juros indemnizatórios. Mais adiante, no seu percurso, enquadra a revisão do ato tributário no universo das garantias impugnatórias administrativas e contenciosas, e aborda a questão da admissibilidade ou não da revisão do ato tributário como condição suspensiva do processo de execução fiscal. Em suma, estamos perante um trabalho que, para além de traçar com minúcia o "estado da arte" da revisão do ato tributário, contribui decisivamente para a abertura de novos horizontes para a sua abordagem científica e aplicação prática.
A Nova Lei de Enquadramento Orçamental

by Joaquim Miranda Sarmento

26,91€

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 INDICE RESUMIDO 1. Introdução 2. A reforma da Lei de Enquadramento Orçamental 3. A nova Lei de Enquadramento Orçamental 4. A Lei 151/2015, de 11 de setembro 5. A Lei 64-C/2011, de 30 de dezembro 6. Referências
O Imposto de Consumo em Angola - (2ª Edição)

by Clotilde Celorico Palma

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 1. As diversas modalidades de impostos de consumo; 2. O IVA como fenómeno tributário em moda; 3. A adopção do IVA por Portugal - linhas gerais; 4. A adopção do IVA por Moçambique - linhas gerais; 5. A Reforma Fiscal em Angola; 6. O Imposto de Consumo angolano; 6.1. Evolução do IC; 6.2. As alterações ao Imposto de Consumo na actual Reforma Tributária; 6.2.1.Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/11; 6.2.2. Decreto Legislativo Presidencial n.º 3-A/2014; 6.3. Regras do Imposto de Consumo; 6.3.1. Incidência objectiva; 6.3.2. Incidência subjectiva; 6.3.3. Isenções; 6.3.3.1. Isenções objectivas; 6.2.3.2. Isenções subjectivas; 6.3.4. Valor tributável; 6.3.5. Facto gerador e exigibilidade; 6.3.6. Taxas; 6.3.7. Liquidação; 6.3.8. Obrigações dos sujeitos passivos; 6.3.9. Dever legal de fiscalização; 6.3.10. Penalidades, reclamações e recursos; 110 O Imposto de Consumo em Angola; 7. Conclusões; Bibliografia; Anexos: Anexo I - Decreto Legislativo Presidencial n.º 3-A/14, de 21 de Outubro, veio aprovar um novo Regulamento do Imposto do Consumo; Anexo II - Decreto Presidencial n.º 149/13, de 1 de Outubro, que veio aprovar o regime jurídico das facturas e dos documentos equivalentes
O Conceito de Planeamento Fiscal Agressivo: Novos Limites ao Planeamento Fiscal? - (Reimpressão da edição de 2015 )

by Marta Caldas

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 O estudo que agora é publicado por Marta Caldas tem origem no meu Seminário de Doutoramento em Direito Fiscal, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano letivo de 2013/14. Ele revela grande coragem e forte personalidade da autora, num contexto em que as discussões se tinham apenas iniciado. Marta Caldas faz um sério estudo da doutrina portuguesa (e não só) sobre o conceito de elisão fiscal e de planeamento fiscal, incluindo o de planeamento fiscal agressivo, introduzido entre nós pelo Decreto-Lei n.º 29/2008 de 25 de fevereiro. A autora procura dar um significado jurídico ao «planeamento fiscal agressivo», definindo-o como «a adoção de determinados comportamentos que aproveitando disparidades e tecnicidades das normas ou ordenamentos fiscais geram uma vantagem fiscal não prevista, que excede a justificação económica subjacente ao comportamento (por isso não artificial), conduzindo a uma redução significativa da quota-parte de contribuição do contribuinte, em termos que compromete os princípios da equidade e justiça fiscal. Trata-se de um planeamento fiscal legal, admissível, mas imoral». O planeamento fiscal agressivo é assim autonomizado do mero planeamento e da elisão ou abuso fiscal e postula uma reação legislativa. Não contém em si uma censura jurídica ao comportamento do sujeito passivo. Este livro, resultado de um honesto trabalho de investigação, é adequado a quem quer acompanhar os recentes desenvolvimentos jurídicos e de política fiscal em matéria de planeamento fiscal agressivo, e por isso o recomendamos.
O IVA nas Actividades Culturais, Educativas, Recreativas, Desportivas e de Assistência Médica ou Social - Cadernos IDEFF n.º 14

by Rui Laires

33,03€

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 O presente texto pretende ser uma análise dos aspectos do regime jurídico do IVA ligados à prossecução de atividades de natureza cultural, educativa, recreativa, desportiva e de assistência médica ou social, nomeadamente quanto à incidência, isenções, determinação do valor tributável, direito à dedução ou ao reembolso e taxas do imposto, passando também pelo tratamento das subvenções públicas e dos apoios de carácter mecenático. Uma vez que o respectivo enquadramento em sede do IVA comporta, objectivamente, particularidades merecedoras de autonomização e de destaque, as atividades acima enumeradas, embora sejam aquelas em que o terceiro sector da economia tradicionalmente desempenha o seu importante papel, são abordadas neste livro independentemente do escopo lucrativo ou não de quem as exerce. Não deixa de ser feita, porém, uma alusão específica aos organismos sem finalidade lucrativa, tal como definidos na legislação do IVA, e às regras próprias que esta legislação, ainda assim, em vários casos lhes reserva.
Enquadramento das Operações Financeiras em Imposto sobre o Valor Acrescentado - (Reimpressão da edição de 2011)

by Clotilde Celorico Palma

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 Parte I - Evolução do tratamento das operações financeiras 1 - Especificidade das operações financeiras 2 - Evolução do tratamento das operações financeiras em IVA Parte II - Tratamento actual das operações financeiras em IVA 1 - Regra Específica de isenção 2 - Regras específicas de localização 3 - Regras do exercício do direito à dedução 4 - Principal jurisprudência do TJUE 5 - Principal doutrina administrativa Parte III - Principais problemas existentes e perspectivas de tratamento futuro das operações financeiras em IVA 1 - Principais problemas existentes 2 - Alternativas de tributação 3 - Proposta de Directiva e Regulamento 4 - Apreciação das propostas recentes 5 - Conclusões Bibliografia Jurisprudência mais relevante da TJUE: 1 - Isenções em geral 2 - Operações financeiras
Contribuições para a Segurança Social - Natureza, aspectos de regime e de técnica e perspectivas de evolução num contexto de incerteza

by Nazaré da Costa Cabral

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 A questão central é a de saber em que medida os elementos de estabilidade, não manifestamente circunstanciais e que permitiram fazer das contribuições sociais o que elas hoje são, se arriscam a ser contraditados ou, pelo contrário, confirmados pelas circunstâncias actuais de crise económica. Trata-se de saber em que medida esta figura que, ao longo dos anos, se tem afastado, ainda que de forma não totalmente linear, da sua matriz genética contributiva/ comutativa, para se aproximar de uma feição mais notoriamente fiscal, não verá esses traços, hoje, acentuados, por causa da conjuntura de crise, mas também por causa das novas exigências estruturais de sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas. O actual contexto de crise e o desiderato renovado da sustentabilidade favorecem ou não a solução fiscal?
A Reforma do Sector de Saúde - Uma Realidade Iminente?

by Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins, Nazaré da Costa Cabral e Olívio Mota Amador

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 A obra tem uma ligação estreita com o Curso de Pós-Graduação Avançada em Reforma do Sector da Saúde, pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito de Lisboa. A obra está dividida em quatro partes: Capítulo I - Evolução e reformas no Sector da Saúde Capítulo II - Novos modelos de gestão e financiamento no Sector da Saúde Capítulo III - Aspectos particulares da reforma do Sector da Saúde Capítulo IV - Regulação e auditoria pública no Sector da Saúde 

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O Regime dos Preços de Transferência e o IVA

by Alexandra Coelho Martins

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 I. INTRODUÇÃO 1. O modelo empresarial: os grupos empresariais e as "multinational enterprises" 2. Os preços de transferência e a optimização da tributação das estruturas plurisocietárias 3. Objecto e âmbito II. SINOPSE DO REGIME DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO 1. Direito de fonte interna: o artigo 58.º do Código do IRC 2. Direito de fonte internacional 3. Advance Pricing Agreements (APA) III. SINOPSE DO REGIME ADUANEIRO DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA IV. O REGIME DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA EM IVA SECÇÃO A - O sistema comunitário 1. O valor tributável das operações 2. A aparente "indiferença" do IVA aos preços de transferência 3. A Directiva de Racionalização 4. O caso particular das relações casa-mãe versus estabelecimento SECÇÃO B — O regime português 1. Um regime de preços de transferência apenas para as operações imobiliárias tributadas 2. Consequências de um ajustamento de preços de transferência ao abrigo do artiso 58.º do Código do IRC V. CONCLUSÕES

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As Parcerias Público-Privadas

by Nazaré da Costa Cabral

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 CAPÍTULO I — CARACTERIZAÇÃO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADA 1. Conceito e caracterização das parcerias público-privadas 2. As PPP e os processos tradicionais de contratação pública: vantagens e desvantagens correlativas 3. As PPP e a mutação das funções do Estado 4. Sistemas e modalidades principais de PPP CAPÍTULO II — PRINCIPAIS QUESTÕES DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 1. Factores críticos de implementação das PPP 2. O processo de implementação das PPP e princípios subjacentes 3. Financiamento e estrutura financeira das PPP: o "project finance" 4. Os diferences intervenientes no processo PPP e sua estrutura jurídica 5. O enquadramento contabilístico e orçamental das PPP; limites institucionais e materiais CAPÍTULO III - As PPP NO DIREITO PORTUGUÊS 1. A história das PPP em Portugal 2. Regime jurídico das PPP 3. O enquadramento orçamental das PPP em Portugal e limitações institucionais do risco financeiro associado 4. O controlo das PPP e o papel do Tribunal de Contas; as auditorias

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