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Questões Atuais de Direito Local N.º 24 - Outubro / Dezembro de 2019

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 Nota de Abertura Artigos: 7 | A governação multinível e a Administração Pública territorial nos Estados da Europa António Rebordão Montalvo 19 | Smart cities vs. smart(er) governance: cidades inteligentes, melhor governação (ou não) Isabel Celeste M. Fonseca | Ana Rita Almeida Prata 39 | Taxas (locais) e sinalagmaticidade: breves notas a propósito do caso área de serviço de Antuã André Pereira Cardoso | Joaquim Freitas da Rocha 53 | Contributos para a clarificação do regime substantivo dos contratos urbanísticos João Marques Rodrigues 69 | Informação de Jurisprudência Julho/Setembro de 2019 Pedro Machete | Raquel Rego | José F. F. Tavares | Carlos Carvalho | Frederico Macedo Branco | Maria Cristina Gallego dos Santos 97 | Questão Atual A taxa reduzida de IVA em áreas de reabilitação urbana para obras novas: o caso de Lisboa Duarte de Lima Mayer 109 | Recensões (Ana Cláudia Guedes) 115 | Resumos
Questões Atuais de Direito Local N.º 23 - Julho / Setembro de 2019

by António Cândido de Oliveira

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 Nota de Abertura Artigos: 7 | A iluminação pública como serviço público autónomo da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão: o caso da cidade de Lisboa Suzana Tavares da Silva | João Figueira 25 | A exceção como regra na reabilitação de edifícios e frações: breve apresentação do Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho Fernanda Paula Oliveira 45 | O regime das polícias municipais: presente e futuro Luís Marques 63 | Plazo para la ejecución de las órdenes de restitución urbanísticas en España: especial referencia a Galicia José María Domínguez Blanco Anotação 79 | Um caso de ajuste direto que um senhor vereador votou e depois impugnou no tribunal Carlos José Batalhão 97 | Informação de Jurisprudência Abril/Junho de 2019 Pedro Machete | Raquel Rego | José F. F. Tavares | Carlos Carvalho | Frederico Macedo Branco | Maria Cristina Gallego dos Santos Questão Atual 137 | O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) é vinculativo dos particulares? Fernanda Paula Oliveira | Dulce Lopes 147 | Recensão (Juliana Ferraz Coutinho) 151 |Resumo
Questões Atuais de Direito Local N.º 22 - Abril / Junho de 2019

by António Cândido de Oliveira

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 Nota de Abertura Artigos: 7 | Algumas notas práticas sobre a conjugação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação com o Código do Procedimento Administrativo João Marques Rodrigues 19 | Dos espaços com dança e karaoke e sua articulação com o Regime Jurídico de Acesso e de Exercício de Diversas Atividades de Comércio, Serviços e Restauração Ana Cláudia Guedes 29 | Um caso de ajuste direto por razões materiais que o tribunal sufragou: em especial, a aquisição de serviços de representação jurídica José Pinto de Almeida | Ricardo Maia Magalhães | Ana Filipa Urbano 45 | Coordenadas de uma realidade em Lisboa: contrato interadministrativo de cooperação entre município e freguesia Cristina Maria Cabanelas Gama Garcia 67 | Relatório sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação de Lisboa, Porto, Guimarães, Coimbra e Évora José António Barreto Nunes 85 | Informação de Jurisprudência Janeiro/Março de 2019 Pedro Machete | Raquel Rego | José F. F. Tavares | Carlos Carvalho | Frederico Macedo Branco | Maria Cristina Gallego dos Santos 127 | Recensão (António Cândido de Oliveira) 131 | Resumos
Questões Atuais de Direito Local N.º 20 - Outubro / Dezembro de 2018

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 Nota de Abertura Artigos: 7| A alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais de 2018: passo à frente ou passo atrás? Paulo Trigo Pereira | Luís Filipe Mota Almeida 31 | A ação popular financeira - análise comparativa entre Portugal e Espanha Andreia Isabel Dias Barbosa 53 | Dinâmicas da imigração e alojamento de trabalhadores agrícolas Dulce Lopes | Patrícia Hermozilha 71 | A intervenção do ICNF na gestão urbanística municipal no âmbito do SNDFCI e a criação da Entidade Regional de Condicionalismos à Edificação Isabel Moraes Cardoso | Ivan Roque Duarte 91 | Trabas municipales a la proliferación de viviendas de uso turístico y defensa de la competencia en España Alejandro Román Márquez 111 | Relatório relativo aos acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte referenciados na Revista, no período de 2003 até ao 1.º semestre de 2018 Frederico de Frias Macedo Branco 133 | Informação de Jurisprudência Julho/Setembro de 2018 Pedro Machete | José António Barreto Nunes | José F. F. Tavares | Carlos Carvalho | Frederico Macedo Branco | Maria Cristina Gallego dos Santos Questões Atuais 167 | Domínio público marítimo versus propriedade privada - núcleos urbanos consolidados e título legal dos terrenos no regime da Lei n.º 31/2016, de 23 de Agosto João Nuno Borba Vieira de Almeida e Sousa 177 | Recensão (Isilda Castro | Joana Xavier) 183 |Resumos
Questões Atuais de Direito Local N.º 05 - Janeiro / Março de 2015

by António Cândido de Oliveira

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 Nota de Abertura Artigos: 7 | O Programa Aproximar Educação, os municípios e as escolas: descentralização democrática ou desconcentração administrativa? Licínio C. Lima 25 | O procedimento administrativo no (novo) CPA: dúvidas sobre a sua subalternização perante o acto e o processo Isabel Celeste M. Fonseca 43 | A proteção dos proprietários na alteração da licença de operação de loteamento à luz da mais recente modificação do RJUE João Miranda | Sandra Guerreiro 59 | Controlo prévio das operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública - em particular, a questão do âmbito de aplicação Miguel Assis Raimundo 81 | La reforma de 2013 del régimen jurídico de las AECTs: Nuevas oportunidades para la cohesión económica, social y territorial europea Ángel Aday Jiménez Alemán 95 | Informação de Jurisprudência Outubro/Dezembro de 2014 Carlos Cadilha | José António Barreto Nunes | José F. F. Tavares | Carlos Carvalho | Maria Cristina Gallego dos Santos 131 | Questões Atuais O artigo 35.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Fernanda Paula Oliveira) 141 | Recensão (Fernanda Paula Oliveira) 143 | Recensão (António Cândido de Oliveira) 147 | Resumos
Questões Atuais de Direito Local - N.º 00 - Outubro / Dezembro de 2013

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 Nota de Abertura Artigos: 7 | O Sistema da Indústria Responsável: um novo Licenciamento Zero para a indústria? Maria Manuel Leitão Marques, Fernanda Paula Oliveira, Mariana Maia Rafeiro e Ana Cláudia Guedes 37 | A avaliação ambiental de planos municipais - (alguns) problemas e (algumas) soluções Francisco Noronha 63 | A jurisprudência eleitoral do Tribunal Constitucional em ano de eleições autárquicas (2013) Carlos José Batalhão Anotação 87 | Uma jurisprudência constitucional que interfere permanentemente com a arrumação dogmática das categorias tributárias (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 581/2012, de 05.12.2012, Proc. n.º 204/12) Suzana Tavares da Silva 117 | Informação de Jurisprudência Janeiro/Junho de 2013 José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Maria Cristina Gallego dos Santos e Carlos Carvalho
Questões Atuais de Direito Local N.º 07 - Julho / Setembro de 2015

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 A eficiência saúde financeira dos municípios. Quais os melhores indicadores? - João Baptista da Costa Carvalho | As assembleias municipais em portugal: a Constituição, a democracia e a realidade - António Cândido de Oliveira | O controlo de despesa pública no período pós-Troika: a versão 2.0 da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso - Noel Gomes | O Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração: um guia de primeira leitura - Ana Cláudia Guedes | Un análisis actual y prospectivo de las elecciones municipales españolas de 2015 - Daniel Berzosa López | Informação de Jurisprudência Abril / Junho de 2015 - Carlos Cadilha | José António Barreto Nunes | José F. F. Tavares | Carlos Carvalho Esperança Mealha | Maria Cristina Gallego dos Santos | Recensão - João Miranda | Resumos
Questões Atuais de Direito Local N.º 06 - Abril / Junho de 2015

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 O Direito municipal como disciplina jurídica - José Melo Alexandrino | Algumas questões em torno da direcção do procedimento e do dever da sua delegação no CPA - Fernanda Paula Oliveira | A revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial de 2015: as novas regras de gestão territorial - Carlos José Batalhão | Os atestados emitidos pelas juntas de freguesia - algumas notas - Luís Marques | O policiamento de proximidade: uma abordagem local aos problemas de segurança - Fernando Ferreira | Pedro Sousa | La contratacíon de las Entidades Locales en las nuevas Directivas europeas sobre contratos públicos - Miguel Ángel Berbal Blay | Informação de Jurisprudência | Janeiro/ Março de 2015 - Carlos Cadilha | José António Barreto Nunes | José F. F. Tavares | Carlos Carvalho Esperança Mealha | Maria Cristina Gallego dos Santos | Questões atuais - As 35 horas de trabalho nas autarquias locais - Ana Fernanda Neves | Recensão - Marta Portocarrero | Recensão - António Cândido de Oliveira | Resumos Locales en las nuevas Directivas europeas sobre contratos públicos - Miguel Ángel Berbal Blay | Informação de Jurisprudência | Janeiro/ Março de 2015 - Carlos Cadilha | José António Barreto Nunes | José F. F. Tavares | Carlos Carvalho Esperança Mealha | Maria Cristina Gallego dos Santos | Questões atuais - As 35 horas de trabalho nas autarquias locais - Ana Fernanda Neves | Recensão - Marta Portocarrero | Recensão - António Cândido de Oliveira | Resumos
Questões Actuais de Direito Local N.º 04 - Outubro / Dezembro de 2014

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 Nota de Abertura Artigos: 7 | Insuficiências do planeamento municipal Jorge Carvalho 19 | O direito dos solos na Lei n.º 31/2014 - Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo Fernanda Paula Oliveira 33 | O Fundo de Apoio Municipal: algumas considerações Suzana Tavares da Silva, Marta Costa Santos 53 | Participación administrativa en el ámbito local: un complemento a la representación política José Manuel Díaz Lema 65 | Acordos de execução: questionário nacional e análise das primeiras respostas Carlos José Batalhão, Sílvia Silva 87 | Informação de Jurisprudência Julho/Setembro de 2014 Carlos Cadilha | José António Barreto Nunes | José F. F. Tavares | Fernanda Maçãs | Carlos Carvalho | Maria Cristina Gallego dos Santos 117 | Questões Atuais Sobre o poder sancionatório autónomo das autarquias locais (Vital Moreira) 123 | Recensão (Raquel Carvalho) 127| Resumos
Questões Atuais de Direito Local N.º 3 - Julho / Setembro 2014

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 Nota de Abertura Artigos: 7| A conciliação da gestão com a política: um exemplo concreto Rui Rio 19| Os processos de reforma do poder local: desenvolvimentos recentes José Melo Alexandrino 35| Quase 40 anos de democracia local: um período sem paralelo na história político-administrativa de Portugal António Cândido de Oliveira 63| A tutela administrativa sobre as autarquias locais na Constituição de 1976: velhas dúvidas e novos desafios Marta Portocarrero 75| El Municipalismo democrático en España: reflexiones sobre el estado de la cuestión María Antonia Arias Martínez 95 | Informação de Jurisprudência Abril/Junho de 2014 Carlos Cadilha | José António Barreto Nunes | José F. F. Tavares | Fernanda Maçãs | Carlos Carvalho | Maria Cristina Gallego dos Santos 135 | Questões Atuais O regime transitório da Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio (Fernanda Paula Oliveira) 143 | Recensão (Joaquim Freitas da Rocha) 147 | Resumos
Questões Atuais de Direito Local N.º 2 - Abril / Junho de 2014

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 Nota de Abertura Artigos: 7 | A Política Florestal no Nosso País Sidónio Pardal 21 | 40 Anos de Urbanismo em Portugal: plus ça change, plus c’est la même chose? Fernanda Paula Oliveira | Dulce Lopes 43 | As finanças locais portuguesas após o 25 de Abril de 1974 Joaquim Freitas da Rocha | Ana Moura Pinto 69 | A participação municipal nos serviços públicos de saúde Pedro Cruz e Silva 89|Informação de Jurisprudência Janeiro/Março de 2014 Carlos Cadilha | José António Barreto Nunes | José F. F. Tavares Fernanda Maçãs | Carlos Carvalho | Maria Cristina Gallego dos Santos 145 | Questões Atuais A Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, é aplicável aos procedimentos de recrutamento na administração local? (Raquel Carvalho) Da delegação legal de competências do presidente câmara municipal nas juntas de freguesia (João Pacheco de Amorim e Frédéric Teixeira) 153 | Recensão (Luísa Neto) 155 | Resumo
Questões Atuais de Direito Local - N.º 01 - Janeiro / Março de 2014

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 Nota de Abertura Artigos: 7 | A Lei de Reforma da Administração Local e os seus grandes problemas José Melo Alexandrino 21 | As entidades intermunicipais - em especial, as comunidades intermunicipais Pedro Costa Gonçalves 41 | Como celebrar acordos de execução: problemas, soluções (caso a caso) e bom senso q.b. Isabel Celeste M. Fonseca 61 | O Fundo de Apoio Municipal e o princípio da autonomia financeira das autarquias Eduardo Paz Ferreira e Ana Perestrelo de Oliveira 81 | La Reforma de la Administración Local en España: la Ley 27/2013, de 27 de diciembre, de Racionalizacióny Sostenibilidad de la Administración Local A. Javier Ferreira Fernández 93 | Informação de Jurisprudência Julho/Dezembro de 2013 Carlos Cadilha, José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Maria Cristina Gallego dos Santos e Carlos Carvalho
Questões Atuais de Direito Local N.º 19 - Julho / Setembro de 2018

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Questões Atuais de Direito Local N.º 21 - Janeiro / Março de 2019

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Questões Atuais de Direito Local N.º 18 - Abril / Junho de 2018

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Questões Atuais de Direito Local N.º 17 - Janeiro / Março de 2018

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Questões Atuais de Direito Local N.º 16 - Outubro / Dezembro de 2017

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Questões Atuais de Direito Local N.º 15 - Julho / Setembro de 2017

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Questões Atuais de Direito Local N.º 14 - Abril / Junho de 2017

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Questões Atuais de Direito Local N.º 13 - Janeiro / Março de 2017

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Questões Atuais de Direito Local N.º 12 - Outubro / Dezembro de 2016

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Questões Atuais de Direito Local N.º 11 - Julho / Setembro de 2016

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Questões Atuais de Direito Local N.º 10 - Abril / Junho de 2016

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Questões Atuais de Direito Local N.º 09 - Janeiro / Março de 2016

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