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Prazos Processuais - (3ª Edição)

by Marco Carvalho Gonçalves

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 A edição que ora se dá à estampa constitui, por um lado, o resultado de um labor de atualização da obra à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência publicadas desde o lançamento, em novembro de 2019, da segunda edição. Cuidou-se, por outro lado, de se proceder à ampliação da obra, mediante o desenvolvimento dos conteúdos abordados nas anteriores edições e a inclusão de um novo capítulo, atinente à matéria dos prazos em sede de custas processuais. Espera-se, por conseguinte, que esta nova edição possa ser um instrumento útil de estudo e de trabalho para todos aqueles que, diariamente, se confrontam com a matéria, tão complexa e difícil, dos prazos processuais, de que as divergências doutrinais e jurisprudenciais, não raras vezes em manifesta e flagrante contradição, são disso um bom exemplo.

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A Sentença Cível - Fundamentação de facto e de direito (2ª Edição revista e atualizada)

by Helena Cabrita

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 Decorridos três anos desde a publicação do presente livro e esgotada a primeira edição, impõe-se proceder à sua revisão e atualização, por forma a contemplar as alterações legislativas entretanto operadas, bem como as mais recentes correntes doutrinárias e jurisprudenciais. Sendo inegável o relevo que a fundamentação das decisões judiciais (nomeadamente cíveis) hoje assume, mantém-se o propósito de indicar, a nível teórico e prático, as regras e normas aplicáveis à seleção dos factos provados e não provados e à análise crítica da prova e a forma como, em concreto, tais tarefas devem ser efetuadas. Para além disso, analisamos como proceder à indicação, interpretação e aplicação das normas jurídicas e tratamos dos vícios que podem afetar a fundamentação, respetivas consequências e meios processuais de reação aos mesmos.

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Direito Processual das Contraordenações

by António Leones Dantas

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 Apesar de o Direito das Contraordenações ter sido introduzido no sistema jurídico português há mais de 40 anos, muitos dos seus institutos, nomeadamente na área processual, continuam sem ser objeto de uma reflexão sistemática que evidencie a especificidade das soluções que consagram e a autonomia das mesmas face ao processo penal. Esta situação tem motivado ao longo dos anos uma prática que põe em causa a coerência e a unidade sistemática do processo e, em último caso, a realização dos objetivos que estão subjacentes a este ramo do direito sancionatório.
Contrato de Trabalho do Jornalista

by Victor Hugo Ventura

~~28,60€~~ 25,74€ 10% OFF + 10% CARD

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 Presente na imprensa escrita, no rádio, na televisão e nas plataformas multimédia, poucas atividades profissionais gozam de um poder de influência equiparável ao jornalista, uma actividade profissional rodeada de relevantes especificidades. No entanto, ao contrário do que seria de esperar, o contrato de trabalho do jornalista não goza de um regime legal especial autónomo, sendo antes regulado por um conjunto de diplomas legais de natureza estatutária ou deontológica, desde o Estatuto do Jornalista à Lei da Imprensa. Acontece que estes diplomas legais, a juntar à relevante contratação coletiva do sector, contêm diversas normas com impacto significativo na formação, na execução e na cessação do contrato de trabalho do jornalista, regime esse que esta obra pretende analisar de forma sistemática e integrada.
O Processo de Inventário Judicial e o Processo de Inventário Notarial

by Carla Câmara

~~27,90€~~ 25,11€ 10% OFF + 10% CARD

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 A abordagem do processo de inventário, para fazer cessar a comunhão hereditária ou partilhar os bens comuns do casal, os regimes jurídicos vigentes, a análise das fases do processo de inventário judicial, desde o requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha e recursos, a remessa para os meios comuns, são objeto de tratamento numa ótica prática. Na mesma perspetiva, analisámos as especificidades da tramitação do inventário notarial, designadamente nas questões atinentes à remessa para os meios comuns e ao regime dos recursos, bem como os termos da intervenção judicial relativamente a atos que caibam ao juiz praticar no inventário notarial. O processo de inventário suscita inúmeras e complexas questões. Esperamos que a abordagem efetuada aproxime os aplicadores do Direito, magistrados, advogados e notários, da apreensão do cerne do processo em análise e possibilite uma mais ágil participação neste processo.

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Manual de Direito Notarial - Teoria e prática (2ª Edição)

by Fernando Neto Ferreirinha

~~111,90€~~ 100,71€ 10% OFF + 10% CARD

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 Este manual pretende mostrar, além de alguns dados históricos e das normas do estatuto do notariado português, a panorâmica do essencial da actividade notarial, incluindo aí os formalismos e a validade formal dos instrumentos em geral, a validade formal dos instrumentos em geral. Abordam-se, em especial, os testamentos, as escrituras, os instrumentos avulsos, os averbamentos, os termos de autenticação e os reconhecimentos, os certificados, certidões e documentos análogos, a problemática da recusa e dos recursos dos actos notariais, sem esquecer, obviamente, os encargos a que estes estão sujeitos em sede de emolumentos, honorários e impostos. Fizeram-se ainda diversos acrescentos, modificações e actualizações onde se julgou adequado e oportuno.

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Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas - (4ª Edição)

by Luís Filipe Pires de Sousa

~~33,90€~~ 30,51€ 10% OFF

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 Este livro integra um estudo minucioso de direito substantivo, civil e mesmo do urbanismo, que rege em matéria de dissolução do direito de compropriedade e do dever de prestação de contas. Em sede de divisão de coisa comum, é enfatizada a centralidade de normas imperativas de direito público que têm de ser articuladas com regimes de puro direito civil, de que é exemplo o estudo sobre a admissibilidade da usucapião. Na ótica processual, os processos são dissecados passo a passo, numa análise largamente tributária da doutrina e jurisprudência atuais. Em suma, esta obra constitui um manual prático que pode constituir arrimo permanente para o profissional que lida com estes processos especiais.
Manual das Contraordenações Rodoviárias e Responsabilidade Local - Atualizado pelo decreto-lei n.º 76/2022, de 31 de outubro

by João Salazar

~~19,90€~~ 17,91€ 10% OFF

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 Este Manual das Contraordenações Rodoviárias e Responsabilidade Local, constitui um instrumento essencial, e tem como primeiros destinatários, os presidentes das câmaras municipais, os vereadores, as policias municipais e os fiscais municipais, que todos os dias se debatem com esta problemática, e, a todos os interessados por este vasto mundo do Direito Administrativo e do ilícito de mera ordenação social, designadamente juristas e advogados. Trata-se de uma abordagem atualizada ao Decreto-Lei nº 107/2018, de 29 de novembro, que vigora com a redação do Decreto-Lei n.º 76/2022, de 31 de outubro, e que procedeu à concretização do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público, ao abrigo do artigo 27º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto. A eficácia e credibilidade da atividade inspetiva das Autarquias Locais depende, em larga medida, da instrução célere dos processos contraordenacionais que garantam a aplicação do regime sancionatório adequado, em tempo útil, aos infratores das regras de estacionamento que tanto afetam as áreas urbanas.
Manual de Direito da Segurança Social

by Alcides Martins

~~40,90€~~ 36,81€ 10% OFF

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 Através do presente Manual procura apresentar-se uma panorâmica de todo o Direito da Segurança Social português, na sua aceção mais ampla, naturalmente alicerçado na complexa legislação em vigor, de molde a constituir um instrumento de ajuda e informação, devidamente estruturado, não só para os utentes e profissionais, mas também para os juristas e estudiosos.
O Concurso de Credores - Áreas comum, Fiscal e da Insolvência (5ª Edição)

by Salvador da Costa

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 A sucessiva alteração da lei substantiva e adjetiva, com reflexo direto no "Concurso de Credores", justificou a suspensão temporária da publicação da sua quinta edição, na perspetiva de que a intensa produção legislativa se estabilizasse, o que parcialmente só aconteceu com a publicação do Novo Código de Processo Civil. Conseguida essa estabilização, recolhidos os novos elementos doutrinais e jurisprudenciais, partimos então para a elaboração da 5ª Edição deste Livro, com a análise do direito substantivo relativo às garantias especiais das obrigações, incluindo as atinentes a navios, e do direito processual, este abrangente do concurso de credores no Código de Processo Civil, no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

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Contencioso Administrativo - (5ª Edição)

by Edgar Valles

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 Esta obra constitui um auxiliar prático não apenas para os que se estão a iniciar nos processos de contencioso administrativo, mas também para quem pretenda atualizar-se nesta área. Aliás, mais apropriado seria o título de Prática Processual Administrativa, pois trata-se de um livro essencialmente prático. Os seus 13 capítulos incluem, além do processo contencioso, outras matérias diversificadas, como as garantias administrativas e a arbitragem.
O Crédito Tributário no Processo de Insolvência e nos Processos Judiciais de Recuperação

by Sara Luís Dias

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 O presente manual aborda problemáticas referentes à participação da Autoridade Tributária e ao tratamento do crédito tributário no processo de insolvência e nos demais processos de recuperação, articulando os diferentes princípios e valores subjacentes ao Direito Tributário e ao Direito da Insolvência e procurando contribuir para a resolução dos problemas práticos que surgem quotidianamente relativamente a estas matérias. No primeiro capítulo, analisamos a natureza universal e concursal do processo de insolvência, o princípio par conditio creditorum e as características e finalidade do crédito tributário. No segundo, elencamos algumas questões práticas concretas decorrentes da articulação destas temáticas. No terceiro, analisamos o tratamento do crédito tributário nas insolvências transfronteiriças.
O Acesso à Informação Autárquica - Manual de Apoio

by Paulo Braga e Sérgio Pratas

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 Portugal aderiu em 2017 à Parceria para a Administração Aberta (Open Government Partnership, ou OGP), iniciativa multilateral lançada em setembro de 2011. A presente obra corresponde a um dos compromissos do III Plano de Ação da OGP Portugal (III Plano. 2024-2027). Pretende-se disponibilizar um manual prático para apoio a ações de divulgação (ou de capacitação de dirigentes e técnicos). E que pode ser utilizado por qualquer interessado. Um manual acessível a todos: trabalhadores da Administração, jornalistas, empresários, dirigentes de organizações privadas, cidadãos.
Os Meios de Prova em Processo Civil - (4ª Edição)

by Fernando Pereira Rodrigues

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 Esta nova edição revê (com retoque no texto), adita (facetas novas) e atualiza (com relevo mais notável) face à Lei n.º 49/2018, de 14/08, sobre o regime jurídico do maior acompanhado (capacidade para confessar ou depor), eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, e sobre a capacidade, em geral, para depor como testemunha; à Lei n.º 37/2014, de 26/06, com últimas atualizações da Lei n.º 19-A/2024, de 07/02, e Portaria n.º 312-A/2022, de 30/12, relativamente a assinatura de documentos com Chave Móvel Digital; ao Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26/07, respeitante à tramitação eletrónica do processo judicial e à gravação da audiência, e ao Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ n.º 12/2023, de 14/11, sobre a impugnação da decisão da matéria de facto.
O Regime da CPAS e o Regime dos Trabalhadores Independentes - Notas práticas sobre sistemas contributivos e prestações diferidas

by Cláudio Cardoso

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 A presente obra tem por objeto a análise prático-expositiva dos sistemas contributivos e sua correlação com as prestações diferidas [em especial as pensões de velhice] atribuídas pelo sistema público de Segurança Social e pela CPAS. Não olvidando a complexa tecnicidade subjacente às matérias abordadas, a obra procura através de um discurso simplificado, mas normativo, desconstruir, mensurar e comparar os procedimentos liquidatórios da obrigação contributiva a montante e a aquisição e formação dos direitos subjetivos a cada uma das prestações de reforma/velhice, invalidez, morte e sobrevivência a jusante. Visa-se, enfim, munir o consulente de um suficiente quadro mental que permita uma adequada compreensão do alcance e diferenças que os regimes encerram neste particular momento que atravessa a previdência dos advogados e solicitadores portugueses.

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Inventário Notarial - Reflexões sobre o Novo Regime Jurídico, aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro

by Fernando Neto Ferreirinha

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 A Lei nº 23/2013, de 5 de Março - que aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI) - veio desjudicializar em grande parte o inventário, na medida em que conferiu aos cartórios notariais a competência para efectuar o processamento dos actos e termos do respectivo processo. Este regime jurídico foi, porém, revogado pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro (com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2020), que, por sua vez, aprovou, em anexo, o Regime do Inventário Notarial (RIN). O campo de aplicação da Lei n.º 117/2019 não se restringe aos processos iniciados na data da sua entrada em vigor, abrangendo também os que, estando nessa data pendentes nos cartórios notariais, sejam, em certas condições, remetidos ao competente tribunal. As alterações decorrentes da aplicação das novas normas do procedimento do inventário nos cartórios notariais são a razão de ser da edição desta obra.
Os Incidentes da Instância - (13ª Edição atualizada e ampliada)

by Salvador da Costa

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 Decorridos que estão vinte e cinco anos sobre a data da publicação da primeira edição deste livro sobre os incidentes da instância, apresenta-se a décima-terceira edição, baseada no Código de Processo Civil, já com a alteração decorrente da Lei n.º 55/2021, e em legislação conexa, de matriz essencialmente prática e, em relação à anterior, atualizada, ampliada e simplificada. Continua a ter em linha de conta as posições da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores sobre a matéria reportada. Versa, por um lado, sobre os incidentes da instância típicos, designadamente o de verificação do valor da causa, de intervenção de terceiros, principal, espontânea, provocada e mediante embargos de terceiro, de habilitação e de liquidação e, por outro, sobre os incidentes atípicos da instância de impugnação de documentos, da incompetência relativa dos tribunais e juízos e das garantias da imparcialidade dos magistrados judiciais, dos magistrados do Ministério Público e dos funcionários de justiça.

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Curso de Direito Processual do Trabalho - (2ª Edição)

by Paulo Sousa Pinheiro

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 As recentes alterações ao Código de Processo do Trabalho (e demais legislação laboral), aliadas ao facto de a 1.ª edição da obra, e posteriores reimpressões, depressa terem esgotado, conduziram o autor à conclusão de que era chegada a hora de lhe introduzir mais uma atualização, incrementando e valorizando o texto, não só ao nível das referências doutrinais e jurisprudenciais que nele abundam, mas também ao nível das reflexões e posições acerca dos variadíssimos assuntos nele tratados. O Curso de Direito Processual do Trabalho continua a sua linha evolutiva, não deixando, porém, de fazer jus ao espírito que presidiu à sua criação, id est, o de ser um instrumento ao serviço de todos os que, tal como o autor, contactam, quotidianamente, com o ordenamento jurídico-processual laboral português.
Branqueamento de Capitais - Sistemas de controlo interno, modelos de gestão de risco e procedimentos de know your customer

by Nuno Nogueira Pinto

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 Num contexto em que a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo se afirma como uma exigência central para entidades financeiras e não financeiras, esta obra propõe uma abordagem clara, sistemática e operacional de um dos domínios mais exigentes do compliance. Ao longo de três partes complementares, analisa o perímetro das entidades obrigadas, a arquitectura do sistema de controlo interno e do modelo de gestão de risco, e o núcleo operativo do KYC/CDD. Mais do que descrever o regime aplicável, procura clarificar conceitos, sistematizar deveres e traduzir exigências legais e regulamentares em mecanismos de actuação proporcionais, consistentes e ajustados à realidade concreta das organizações.
Manual de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal - (2ª Edição)

by Luís de Lemos Triunfante

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 A cooperação judiciária internacional em matéria penal assenta no espírito de cooperação, no conhecimento e uso adequado dos instrumentos, mecanismos e ferramentas. Este Manual compila e organiza de forma esquemática as fontes de regulação, instrumentos, mecanismos e ferramentas disponíveis e proporciona uma visão geral e estruturante, mediante a análise de diversos instrumentos, procedendo a um levantamento das ferramentas existentes, numa perspetiva prática e de interação entre os vários profissionais envolvidos na realização da justiça penal. Decorridos 3000 anos desde o primeiro tratado de extradição, a justiça penal só é eficaz se for capaz de cooperar, não apenas como um favor entre soberanos, mas como garante da sobrevivência do Estado de Direito num mundo sem fronteiras digitais.
O Acesso à Informação Administrativa na Era da IA - Manual prático

by Sérgio Pratas

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 Será possível escrutinar o Estado inteligente com recurso à (idosa) LADA? Quais são os desafios do acesso à informação na era da IA? A presente obra procura responder a estas questões. Pretende-se refletir sobre a transparência na Administração Pública (identificar fragilidades, constrangimentos e oportunidades). e olhar também para o futuro. Defende-se que, mesmo com a atual lei, é possível implementar um modelo de acesso à informação centrado na divulgação ativa (e na utilização da IA). Possível e desejável. Para apoiar esse esforço, disponibiliza-se a LADA anotada. Inclui uma seleção de pareceres da CADA e a mais recente jurisprudência dos tribunais administrativos. Disponibiliza-se, ainda, um documento de apoio com recomendações práticas: Como desenvolver uma cultura de transparência na Administração Pública?
Manual Prático das Assembleias Gerais - (2ª Edição)

by Angelina Barbosa Leão e Iva Carla Vieira

~~40,90€~~ 36,81€ 10% OFF

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 Este manual prático funda-se na experiência profissional das autoras e estriba-se na melhor doutrina e na mais relevante jurisprudência dimanada dos nossos Tribunais, chamados a dirimir questões emergentes de conturbadas assembleias gerais de associações, sociedades comerciais e outras pessoas colectivas. A linguagem acessível, sem elaborados conceptualismos jurídicos, e os abundantes exemplos e minutas, nos quais as autoras consubstanciaram soluções para lacunas e dificuldades de interpretação da lei, permitem um itinerário para situações análogas. Será um contributo para a solução de questões controversas e complexas com que, diariamente, as pessoas colectivas se debatem, bem como um guia prático relevante para quem haja de participar em assembleias gerais, ou a elas presidir, garantindo a eficiência destas reuniões e a fidedignidade e clareza das atas exaradas. Na exata medida em que assembleias gerais bem sucedidas, e atas que reproduzam com rigor e clareza os trabalhos ali desenvolvidos e as respectivas deliberações, são os índices da paz social das pessoas coletivas e de órgãos colegiais, cuja formação e expressão de vontade dependem, em ultima ratio, do bom senso e da razoabilidade dos indivíduos que integram os integram.
A Execução do Contrato de Empreitada - (3ª Edição)

by José Manuel de Oliveira Antunes

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 A receptividade às edições de 2023 e 2024 deste trabalho, motivou a necessidade desta 3ª edição. O objectivo principal do livro, é fornecer esclarecimentos de natureza prática, aos vários operadores dos mercados públicos de construção. Nesta 3ª edição, incluímos capítulos novos, sobre reequilíbrio financeiro dos contratos e gestão contratual das empreitadas. Em muitos contratos públicos celebrados em Portugal, verificam-se recorrentes falhas nas peças dos procedimentos e o aumento da despesa, face ao inicialmente fixado. Além de tudo isto, para inquinar a boa governance dos contratos públicos, vigora entre nós um verdadeiro delírio regulatório, que se traduz numa sucessiva publicação de leis, regulamentos e alterações ao legislado, gerando um emaranhado jurídico disforme ou imperscrutável.
Manual Teórico-Prático de Compliance - (4ª Edição)

by André Alfar Rodrigues

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 Embora geralmente associado à atividade bancária e aos mercados financeiros, o compliance é um conceito presente na generalidade das atividades económicas, não sendo exclusivo destas. Diversas indústrias, como o caso dos seguros, do setor da energia, ou das telecomunicações, entre outras, necessitam de meios adequados para garantirem o cumprimento das normas, tanto as que decorrem da própria lei, como das normas internas de uma estrutura empresarial. Acrescente legislação em matéria de branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo obriga a que o compliance esteja permanentemente a adaptar-se aos novos desafios de uma economia em constante mudança. A esta crescente transmutação da realidade económica acresce a obrigatoriedade de as empresas reforçarem os seus sistemas de controlo interno de forma a evitarem consequências. Por estes motivos, este livro procura de uma forma simples e objetiva, ser um aliado a todos os profissionais que lidam diariamente com estas matérias. Assim, a quarta edição deste livro procura, mais do que nunca, ser a resposta para estes desafios.
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