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Estatuto Jurídico do Trabalhador em Funções Públicas

(E do sindicalismo na administração pública) (2ª Edição revista e atualizada)

by Francisco Pimentel
Publisher: Edições Almedina, August of 2021 ‧
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O Estatuto Jurídico do Trabalhador em Funções Públicas, e do Sindicalismo na Administração Pública visa facultar aos trabalhadores que exercem funções públicas e aos seus dirigentes e delegados sindicais um documento prático e acessível que os informe sobre os seus direitos e deveres individuais, enquanto trabalhadores sujeitos de uma relação jurídica de emprego público, e coletivos, enquanto sindicalistas, de modo a que todos possam levar por diante as suas competências e funções em prol da defesa dos seus legítimos direitos e interesses, constitucional e legalmente consagrados, sem esquecer obviamente a prossecução do interesse público a que se encontram vinculados.

Estatuto Jurídico do Trabalhador em Funções Públicas

(E do sindicalismo na administração pública) (2ª Edição revista e atualizada)

by Francisco Pimentel

Property Description
ISBN: 9789724096971
Publisher: Edições Almedina
Release Date: August of 2021
Language: Portuguese
Dimensions: 161 x 234 x 25 mm
Cover: Softcover
Pages: 500
Format: Book
Collection: Manuais Profissionais
Categories: Books in Portuguese > Law > Labor Law
EAN: 9789724096971

ABOUT THE AUTHOR

Francisco Pimentel

Inspetor da Administração Pública dos Açores.
Advogado.
Licenciado em Direito pela UCP de Lisboa.
Pós-Graduado em Estudos Europeus pela UCP Lisboa, e em Direito Regional pela FDL/UA Universidade dos Açores.

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