Venda de Bens de Consumo

A venda de bens de consumo, regulada pelo Decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de Abril - diploma que transpõe a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio -, sofreu alterações e aditamentos introduzidos pelo Decreto-lei n,º 34/2008, de 21 de Maio.
Razão por que, esgotada a terceira edição, se impunha uma nova, revista, aumentada e actualizada, que reflectisse também sobre as inovações introduzidas, de que destacamos duas:
• A interrupção da prescrição no caso de substituição do bem defeituoso, com início de novo prazo de garantia de dois ou cinco anos a contar da data da entrega do bem substituto, conforme se trate, respectivamente, de bem móvel ou imóvel;
• A caducidade da acção do consumidor decorridos dois ou três anos sobre a denúncia do defeito ou falta de conformidade, consoante a natureza mobiliária ou imobiliária do bem em causa, em lugar dos seis meses previstos no regime anterior e mantidos no art.° 917 do Código Civil.

Decreto-lei n.º67/2003, de 8 de Abril (Alterado pelo Decreto-lei n.º84/2008 de 21 de Maio)

Nota Introdutória - Natureza Civil da Venda entre Profissional e Consumidor

Comentário

Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação
Artigo 2.º Conformidade com o contrato
Artigo 3.º Entrega do bem
Artigo 4.º Direitos do consumidor
Artigo 5.º Prazo da Garantia
Artigo 6.º Responsabilidade directa do produtor
Artigo 7.º Direito de regresso
Artigo 8.º Exercício do direito de regresso
Artigo 9.º Garantias voluntárias
Artigo 10.º Imperatividade
Artigo 11.º Limitação da escolha de lei
Artigo 12.º Acções de informação
Artigo 13.º Alterações à Lei de Defesa dos Consumidores
Artigo 14.º Entrada em vigor

ANEXO - Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho...