União de Facto no Direito Português

Realidade insofismável na sociedade actual é a crise do conceito tradicional de casamento, que vai dando lugar ao surgimento de novas famílias assentes na comunhão de vida em condições análogas às dos conjuges - as denominadas uniões de facto. Nesta sequência, a lei 135/99, de 28.08, vem estabelecer, pela primeira vez no nosso direito, alguns princípios gerais reguladores dessas uniões, reconhecendo efeitos que as aproximam ou até equiparam ao casamento.
Elemento recentemente acolhido já por algumas legislações, embora sem cobertura no nosso direito, é o do alargamento destes efeitos às uniões de facto homossexuais, através da abrangência dos referidos efeitos às pessoas que vivam em economia comum, independentemente do sexo.
Pretende abordar-se esta problemática nas duas perspectivas apontadas, analisando-as face à lei vigente e indicando pistas para uma fuctura reformulação da temática de acordo com as exigências sociais em cada momento.

Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto - Introdução - União de facto no Direito Português. Alcance e Limites - Efeitos pessoais na União de Facto - União de Facto e filiação. Regulação do Poder Paternal - União de Facto e adopção - Efeitos patrimoniais em vida - Prestação de alimentos - Destino da casa de morada - Regime de protecção social - Efeitos patrimoniais post mortem - União de facto e fiscalidade - União de Facto homossexual