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Seguro Automóvel Obrigatório Anotado

Legislação Complementar

by José António de França Pitão
Publisher: Quid Juris, October of 2019 ‧
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O Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, veio estabelecer uma nova regulação do seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis. Decorridos mais de dez anos desde a entrada em vigor do novo diploma, que revogou expressamente o antigo Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de dezembro, e, consequentemente, da sua aplicação pelos tribunais, teve o Autor como objetivo anotar os seus preceitos, com a sua análise crítica, bem como transcrever a jurisprudência dos tribunais superiores que fixaram, entretanto, a sua interpretação e aplicação. Transcrevem-se também os principais diplomas complementares com importância para a aplicação das regras que regem o denominado seguro automóvel obrigatório, não esquecendo a importância do Fundo de Garantia Automóvel e do Gabinete Português da Carta Verde.

Atendendo à sua abrangência, o presente estudo é útil para consulta por empresas de seguros, juristas, advogados, juízes e outros profissionais do foro, com vista a encontrar a solução mais justa no processo indemnizatório decorrente de sinistro por circulação de veículos automóveis.

Seguro Automóvel Obrigatório Anotado

Legislação Complementar

by José António de França Pitão

Property Description
ISBN: 9789727248179
Publisher: Quid Juris
Release Date: October of 2019
Language: Portuguese
Dimensions: 171 x 242 x 24 mm
Cover: Softcover
Pages: 496
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
EAN: 9789727248179

Prático

Luís B. Santos

A complilação de legislação é muito completa.

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