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Restrições de Direito Público e de Direito Privado à Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local

O Regime Jurídico Português e a experiência de Direito Comparado

by Pedro Sacchetti Teixeira de Sousa
Book eBook
Publisher: Edições Almedina, August of 2020 ‧
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O presente estudo centra-se na análise do regime jurídico de exploração de estabelecimentos de alojamento local, com especial enfoque nas restrições de direito público e de direito privado ao desenvolvimento desta atividade e na análise crítica das principais alterações decorrentes da aprovação da Lei n. º 62/2018, de 22 de agosto, como a possibilidade dos Municípios delimitarem áreas de contenção ou os poderes atribuídos às Assembleias de Condóminos.

Pretende-se, ainda, analisar a evolução do tratamento desta figura no Direito português e em outros ordenamentos jurídicos, relacionando-a com institutos próximos, em particular, o regime jurídico do arrendamento urbano.



O tipo de contrato que rege a relação jurídica estabelecida entre o proprietário e o utilizador do estabelecimento de alojamento local é, também, objeto do estudo.

Restrições de Direito Público e de Direito Privado à Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local

O Regime Jurídico Português e a experiência de Direito Comparado

by Pedro Sacchetti Teixeira de Sousa

Property Description
ISBN: 9789724085951
Publisher: Edições Almedina
Release Date: August of 2020
Language: Portuguese
Dimensions: 161 x 231 x 7 mm
Cover: Softcover
Pages: 140
Format: Book
Collection: Monografias
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789724085951

ABOUT THE AUTHOR

Pedro Sacchetti Teixeira de Sousa

Advogado na Sociedade de Advogados Uría Menéndez - Proença de Carvalho, integrando os Departamentos de Direito Imobiliário e de Direito Público.

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