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Responsabilidade Civil das Autarquias
Presunção de culpa e a responsabilidade objetiva
Publisher:
Edições Vieira da Silva, June of 2026 ‧
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SYNOPSIS
«Governar não é mais justo do que ser governado.»
Aristóteles
Quando é que uma autarquia, mesmo sem ter culpa, tem o dever de indemnizar o cidadão?
Este livro descreve e analisa situações de presunção de culpa, responsabilidade por omissão, acontecimentos em que a culpa é difícil ou mesmo impossível de provar, e até casos em que um autarca cumpre todas as leis e regulamentos, mas tem o dever de indemnizar o cidadão.
Apresentamos breves reflexões sobre estes temas, elucidadas com exemplos concretos.
Aristóteles
Quando é que uma autarquia, mesmo sem ter culpa, tem o dever de indemnizar o cidadão?
Este livro descreve e analisa situações de presunção de culpa, responsabilidade por omissão, acontecimentos em que a culpa é difícil ou mesmo impossível de provar, e até casos em que um autarca cumpre todas as leis e regulamentos, mas tem o dever de indemnizar o cidadão.
Apresentamos breves reflexões sobre estes temas, elucidadas com exemplos concretos.
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| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789897798719 |
| Publisher: | Edições Vieira da Silva |
| Release Date: | June of 2026 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 150 x 221 x 7 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 144 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Civil Law
|
| EAN: | 9789897798719 |
ABOUT THE AUTHOR
João Luís Gonçalves
João Luís Rodrigues Gonçalves nasceu em 1960, na freguesia de Campanário, Ribeira Brava, ilha da Madeira.
Fez o Ensino Secundário no Seminário Menor do Funchal.
Frequentou o Seminário Maior da Sé, no Porto, entre 1978 e1980, onde concluiu o segundo ano do curso de Teologia no Instituto de Ciências Humanas e Teológicas do Porto (ICHT).
Participou nas seguintes missões das Nações Unidas, em Timor-Leste: em setembro de 2001, em Díli, Timor-Leste, colaborou num curso de formação judiciária para magistrados e defensores públicos.
Foi Procurador Mentor em Díli, no âmbito do UNDP (United Nations Development Programme), a partir de 20 de maio de 2002; de setembro de 2002 a junho de 2003, foi Procurador Internacional pela UNMISET (Missão das Nações Unidas de Apoio a Timor-Leste), no departamento de Serious Crime que investigou os crimes contra a humanidade dos massacres das milícias praticados em 1999.
Desde setembro de 2022 é Procurador-Geral Adjunto na Procuradoria-Geral Regional de Lisboa.
BY THE AUTHOR
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